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Questão de Direito Administrativo — Convênios Administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoConvênios Administrativos
Código
ce386726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Cargo
APC ( )
O Governo Federal foi provocado a firmar convênio com o município de Vera Cruz, com o objetivo de ampliar o sistema de abastecimento de água local. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base no Decreto n.º 6.170/2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 e na Instrução Normativa do STN n.º 1/1997.   No momento da assinatura do convênio, o município de Vera Cruz deve comprovar a sua situação de regularidade perante os órgãos ou as entidades públicas federais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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