Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- ce386776
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
- Ao pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
- Ba exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
- Ca prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
- Da ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
- Ea assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.