Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- ce386781
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT ES
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.
- CCerto
- EErrado