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Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
Código
ce386784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Cargo
Adm ( )
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.   Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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