Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce386804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE RO
Ano
2022
Cargo
ADP ( )

No edital de licitação regido pela Lei n.o 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

 

I. Obtenção do licenciamento ambiental.

 

II. Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

 

Nesse caso, o edital

  1. Adeve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.
  2. Bestá correto, pois ambas as responsabilidades são legais.
  3. Cdeve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.
  4. Ddeve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.
  5. Edeve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.

Link permanente: /questoes/ce386804