Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- ce386838
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o
- Adesenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
- Bpercentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
- Cdesenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
- Ddesenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
- Epercentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.