Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- ce386854
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- ADP ( )
No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.o 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.
I. A legislação aplicável à execução do contrato.
II. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Nesse cenário, o contrato
- Adeve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.
- Bdeve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.
- Cestá correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.
- Ddeve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.
- Eestá correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.