Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- ce386869
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante
- Aatrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
- Bnão preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
- Cdeixar de entregar a documentação exigida para o certame.
- Dpresenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado caos
- Edilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.