Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
- Código
- ce386904
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
- CCerto
- EErrado