Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
- Código
- ce386908
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- DP RS
Cada um dos próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório.
- CCerto
- EErrado