Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
- Código
- ce386910
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
- CCerto
- EErrado