Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2026

Responsabilidade do sucessor ou herdeiro na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: ERRADO. O sucessor ou herdeiro do agente que causou dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido — e não às sanções da Lei de Improbidade, como a multa civil. Essa é a regra expressa do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que a afirmativa distorce ao incluir a multa civil entre as penalidades aplicáveis ao sucessor.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que distingue claramente as sanções aplicáveis ao agente ímprobo daquelas que alcançam seus sucessores. O art. 8º é o dispositivo central dessa distinção: ele limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro à mera obrigação de reparar o dano, até o limite do que recebeu. Isso significa que as sanções propriamente ditas — como a multa civil, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público — têm caráter personalíssimo e não se transmitem aos herdeiros.

A lógica por trás dessa regra está na natureza das sanções da LIA. Elas possuem caráter sancionatório e personalíssimo, ou seja, são aplicadas em razão da conduta dolosa do próprio agente. Já a obrigação de reparar o dano tem natureza patrimonial e, por isso, pode ser estendida aos sucessores, como autoriza o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que permite que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. É essa a base constitucional que o art. 8º da LIA concretiza.

Na prática, imagine que um servidor público, em 2023, tenha praticado ato de improbidade que causou prejuízo de R$ 100.000,00 ao erário e, no curso do processo, veio a falecer, deixando uma herança de R$ 60.000,00 para seu único filho. O filho, habilitado como sucessor, responderá apenas pela reparação do dano, limitada a R$ 60.000,00 — o valor da herança. Ele não responderá pela multa civil, que é sanção personalíssima do falecido. Se a herança fosse de R$ 150.000,00, o filho responderia integralmente pelos R$ 100.000,00 do dano, mas ainda assim não pela multa civil.

A distinção que importa é entre a obrigação de reparar o dano (transmissível aos sucessores, até o limite da herança) e as sanções da LIA (personalíssimas, não transmissíveis). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que o sucessor responde pelo dano pode ser levado a crer que também responde pelas demais sanções, como a multa civil. Mas o art. 8º é taxativo ao usar a palavra "apenas", restringindo a responsabilidade do sucessor à reparação do dano.

Guarde essa fronteira: sucessor responde pelo dano, até o limite da herança; sanções (multa civil, perda da função, suspensão de direitos políticos) não se transmitem. É exatamente nessa linha que a afirmativa erra.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o sucessor está "sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa", o que é incorreto: ele está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano. Segundo, inclui a "multa civil" entre as penalidades que o sucessor deve pagar, o que contraria frontalmente o art. 8º da LIA. O dispositivo é claro ao limitar a responsabilidade do sucessor à reparação do dano, até o limite da herança, sem qualquer menção a multa civil ou outras sanções.

A palavra "apenas" é o termo decisivo: ela exclui qualquer outra obrigação além da reparação do dano. A multa civil, prevista no art. 12 da LIA como sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade, não se transmite aos sucessores, pois tem caráter personalíssimo. A única hipótese em que o sucessor responde por algo além do dano é no caso de simulação ou fraude na fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, conforme o art. 8º-A, parágrafo único, da LIA — situação que não se aplica a herdeiros de pessoa física.

Gabarito: ERRADO — o sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparação do dano, até o limite da herança, e não pela multa civil ou outras sanções da LIA.