Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
ce387789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
AUFC ( )
Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Anulação e revogação de atos administrativos
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a anulação de atos administrativos pela Administração Pública ocorre por vício de legalidade, e não por motivos de conveniência e oportunidade — estes fundamentam a revogação, que incide sobre atos válidos. A confusão entre os institutos é o cerne da questão, e a distinção está consagrada na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999.
O desfazimento dos atos administrativos é tema central do Direito Administrativo e se manifesta, principalmente, por duas figuras: a anulação e a revogação. A anulação é o desfazimento de um ato ilegal, ou seja, eivado de vício que o torna inválido, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). A revogação, por sua vez, é o desfazimento de um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), produzindo efeitos a partir de então (ex nunc). A distinção é fundamental e frequentemente cobrada em provas.
A base legal dessa distinção está na Súmula 473 do STF, que estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reproduz e aperfeiçoa essa orientação, estabelecendo um dever de anular e uma faculdade de revogar:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"
A afirmativa do enunciado inverte os fundamentos: atribui à anulação o que é próprio da revogação. A anulação é um ato vinculado — a Administração deve anular quando constata a ilegalidade, não podendo optar por manter o ato inválido. Já a revogação é um ato discricionário — a Administração pode revogar, avaliando a conveniência e oportunidade de manter o ato válido. Essa distinção é essencial para a resolução da questão.
A pegadinha da banca está em trocar o fundamento da anulação pelo da revogação. O candidato que não domina a distinção entre os institutos pode ser induzido a erro, pois a frase parece plausível. No entanto, a anulação jamais se baseia em conveniência e oportunidade; ela é consequência da ilegalidade. A revogação, sim, é que se baseia em critérios de mérito.
Guarde a fronteira: anulação = ilegalidade (dever, efeito ex tunc); revogação = conveniência/oportunidade (faculdade, efeito ex nunc). É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Vício de legalidade (ato ilegal)
Conveniência e oportunidade (mérito)
Natureza do ato desfeito
Ato inválido
Ato válido
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Caráter
Vinculado (dever de anular)
Discricionário (faculdade de revogar)
Base legal
Súmula 473 STF; art. 53, Lei 9.784/1999
Súmula 473 STF; art. 53, Lei 9.784/1999
Desfazimento do ato administrativo
1Anulação
Vício de legalidade
Dever da Administração
Efeito ex tunc (retroativo)
2Revogação
Conveniência e oportunidade
Faculdade da Administração
Efeito ex nunc (prospectivo)
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque atribui à anulação o fundamento de "conveniência e oportunidade", que é próprio da revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal, por vício de legalidade, e a Administração tem o dever de anulá-lo, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF. A revogação, sim, é que se dá por motivos de conveniência e oportunidade, incidindo sobre atos válidos. A banca inverteu os institutos, criando a armadilha clássica.