Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização
Código
ce387797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAM DEP
Ano
2026
Cargo
AL ( )
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados. Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir. A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
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GabaritoC — Certo
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Desconcentração e descentralização administrativa: a execução material por fundação pública
Gabarito: CERTO. A execução material de atividades-meio administrativas internas por fundação pública federal de direito privado, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa, pois esta exige a transferência de competências para outra pessoa jurídica, com ausência de hierarquia — o que não ocorreu, já que a Câmara dos Deputados manteve a direção funcional, as diretrizes e o controle finalístico, e a redistribuição foi meramente interna, entre órgãos já existentes, com manutenção da hierarquia.
A distinção central entre desconcentração e descentralização é o critério da pessoa jurídica envolvida. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos (despersonalizados) e mantendo a hierarquia. A descentralização, por sua vez, é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, com ausência de hierarquia e subordinação — há apenas vinculação ou controle finalístico. No caso narrado, a execução material por fundação pública, sem transferência de titularidade ou de execução de serviço público, e com manutenção da direção funcional e do controle finalístico pela Câmara, não se enquadra na descentralização administrativa, pois não houve transferência de competências para outra pessoa jurídica — a fundação atuou como mera executora material, sob a direção e controle do órgão.
A doutrina é pacífica ao distinguir os institutos. A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências, que não exige pessoas jurídicas distintas e mantém o vínculo de hierarquia e subordinação. A descentralização, por outro lado, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas, entre as quais se repartem as competências, e não há hierarquia entre elas. No caso, a Câmara dos Deputados permaneceu responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico, o que demonstra que não houve descentralização, mas sim uma mera execução material por terceiro, sob a supervisão do órgão.
A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga (transferência de titularidade e execução, criando entidades da Administração Indireta) ou por delegação/colaboração (transferência apenas da execução, por contrato ou ato unilateral, conservando o Poder Público a titularidade). Em ambas as modalidades, há transferência de competências para outra pessoa jurídica, com ausência de hierarquia. No caso narrado, não houve transferência de titularidade nem de execução de serviço público em sentido próprio, e a Câmara manteve a direção funcional e o controle finalístico, o que afasta a caracterização de descentralização administrativa.
A pegadinha da banca está em tentar confundir a execução material por terceiro com a descentralização administrativa. A simples execução material de atividades-meio, sem transferência de competências e com manutenção da direção e controle pelo órgão, não configura descentralização. A descentralização exige a transferência de competências para outra pessoa jurídica, com ausência de hierarquia. No caso, a redistribuição foi meramente interna, entre órgãos já existentes, com manutenção da hierarquia, o que caracteriza a desconcentração, não a descentralização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a execução material por fundação pública configura descentralização administrativa. No entanto, a descentralização exige a transferência de competências para outra pessoa jurídica, com ausência de hierarquia. No caso, a Câmara manteve a direção funcional, as diretrizes e o controle finalístico, e a redistribuição foi meramente interna, entre órgãos já existentes, com manutenção da hierarquia — o que caracteriza a desconcentração, não a descentralização. Fique atento: a simples execução material por terceiro, sem transferência de competências, não configura descentralização.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Pessoa jurídica
Mesma pessoa jurídica
Pessoas jurídicas distintas
Distribuição de competências
Interna (entre órgãos)
Entre pessoas jurídicas
Vínculo entre as partes
Hierarquia e subordinação
Ausência de hierarquia (apenas vinculação/controle finalístico)
Criação de entes
Cria órgãos despersonalizados
Cria entidades da Administração Indireta ou transfere a particulares
Exemplo típico
Redistribuição entre secretarias, diretorias e coordenações
Outorga a autarquia, fundação, empresa pública ou delegação a concessionária
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. A execução material de atividades-meio administrativas internas por fundação pública federal de direito privado, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa. A descentralização exige a transferência de competências para outra pessoa jurídica, com ausência de hierarquia. No caso, a Câmara dos Deputados permaneceu responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico, e a redistribuição foi meramente interna, entre órgãos já existentes, com manutenção da hierarquia — o que caracteriza a desconcentração, não a descentralização.