Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- ce387803
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2026
- Cargo
- AL ( )
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal. A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
- CCerto
- EErrado