Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Atos administrativos: validade, motivação e teoria dos motivos determinantes

Gabarito: letra D. A validade do ato administrativo, quando motivado, vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação — é a chamada teoria dos motivos determinantes, amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência. As demais alternativas distorcem institutos centrais do direito administrativo: a anulação não ocorre por conveniência e oportunidade (isso é revogação), a cassação não produz efeitos retroativos, a convalidação não declara nulidade e o Judiciário pode sim analisar a validade de atos discricionários.

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, deve preencher cinco requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COM-FI-FOR-M-OB). A motivação é a exteriorização dos motivos — a demonstração escrita dos pressupostos de fato e de direito que levaram à prática do ato. Nem todo ato precisa ser motivado por imposição legal, mas quando a Administração opta por motivar, ainda que desnecessariamente, os motivos declarados passam a condicionar a validade do ato.

A teoria dos motivos determinantes estabelece exatamente isso: a validade do ato se vincula aos motivos indicados como fundamento, de modo que, se os motivos forem falsos, inexistentes ou inadequados, o ato será nulo — mesmo que a lei não exigisse a motivação. Essa teoria se aplica tanto a atos vinculados quanto a discricionários, e é o que permite o controle judicial da legalidade, pois o Judiciário pode verificar se os motivos declarados realmente existem e são pertinentes.

A distinção central que a questão explora é entre mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade sobre motivo e objeto) e legalidade (conformidade com os requisitos). O Judiciário não pode substituir o mérito da Administração, mas pode e deve controlar a legalidade — inclusive dos atos discricionários, verificando se os motivos declarados são verdadeiros e adequados. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: a letra D captura a teoria dos motivos determinantes, enquanto as demais confundem os institutos de extinção dos atos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade. Erro conceitual grave: a anulação incide sobre atos ilegais, eivados de vícios que os tornam inválidos, produzindo efeitos retroativos (ex tunc). A extinção de ato válido por conveniência e oportunidade é a revogação, que produz efeitos prospectivos (ex nunc). A banca trocou os institutos: anulação é para ato ilegal; revogação é para ato válido, porém inconveniente ou inoportuno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é a extinção do ato realizado em desconformidade com a lei, com efeitos retroativos. Dois erros: (1) a cassação é o desfazimento de ato válido em virtude do descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter — é uma sanção ao administrado, não uma resposta à ilegalidade do ato; (2) a cassação produz efeitos prospectivos (ex nunc), não retroativos. A extinção de ato ilegal com efeitos retroativos é a anulação. Exemplo clássico: cassação da carteira de motorista por excesso de pontos — o ato de habilitação era válido, mas o beneficiário descumpriu condições supervenientes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação é a declaração de nulidade do ato com efeitos prospectivos. Inversão completa do instituto: a convalidação (ou saneamento) é o ato pelo qual a Administração suprida o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado (ex tunc). Não declara nulidade — ao contrário, corrige o defeito para manter o ato válido. Só são convalidáveis os vícios de forma e competência (desde que não exclusiva), desde que não haja prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público. A declaração de nulidade com efeitos prospectivos não corresponde a nenhum instituto de extinção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação. É a teoria dos motivos determinantes: uma vez que a Administração declara os motivos, eles passam a condicionar a validade do ato. Se os motivos forem falsos, inexistentes ou inadequados, o ato será nulo — mesmo que a motivação fosse facultativa. Essa teoria se aplica a atos vinculados e discricionários e fundamenta o controle judicial de legalidade, pois permite verificar se os motivos declarados realmente existem e são pertinentes. A alternativa espelha com precisão o enunciado da teoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário. Erro frontal: o Judiciário pode e deve controlar a legalidade de todos os atos administrativos, inclusive os discricionários. O que não pode é adentrar o mérito administrativo — o juízo de conveniência e oportunidade sobre motivo e objeto. Quando há afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou moralidade, há abuso de poder, o que configura ilegalidade e autoriza o controle judicial. A discricionariedade não é carta branca: os elementos competência e finalidade são sempre vinculados, e os motivos declarados podem ser controlados pela teoria dos motivos determinantes.

Gabarito: letra D — a teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato aos motivos declarados, ainda que a motivação não fosse obrigatória.