Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratos administrativos na Lei 14.133/2021: conceitos e definições

Gabarito: letra C. O contrato de eficiência, previsto na Lei 14.133/2021, tem por objetivo proporcionar economia ao contratante, com a remuneração do contratado vinculada ao percentual de economia gerada — é exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem conceitos legais: a repactuação não se confunde com a mera aplicação de índice de correção monetária; o compartilhamento de recursos é vedado nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; sobrepreço e superfaturamento são conceitos distintos; e o credenciamento não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar.

A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), trouxe definições legais expressas para diversos institutos que antes eram construídos pela doutrina e jurisprudência. Isso é relevante porque a banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar exatamente a literalidade dessas definições, explorando as confusões conceituais mais comuns entre os candidatos. O art. 6º da lei é o coração dessas definições, trazendo os conceitos de serviços contínuos, serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, entre outros.

A questão exige que o candidato domine quatro institutos distintos: (1) os mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação, revisão e atualização monetária); (2) as regras específicas dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (3) o contrato de eficiência; e (4) os conceitos de sobrepreço, superfaturamento e credenciamento. Cada alternativa explora uma confusão típica, e é preciso conhecer a definição legal exata de cada instituto para não cair nas armadilhas.

Vamos analisar cada instituto em detalhe para entender por que apenas a alternativa C está correta. A chave é sempre retornar ao texto legal e às definições doutrinárias consolidadas, que a banca explora de forma sutil nas alternativas incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato se denomina repactuação. Isso está errado: essa hipótese descreve o reajuste em sentido estrito (ou reajustamento), que é a atualização automática do valor contratual pela aplicação de índice previamente estipulado. A repactuação, por sua vez, é mecanismo diverso, aplicável especificamente aos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, e se implementa mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato — não por mera aplicação de índice. A confusão entre reajuste e repactuação é clássica: o reajuste é automático e baseado em índice; a repactuação exige demonstração analítica de custos e é restrita a contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos. Isso contraria frontalmente a definição legal. O art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021 define os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra como aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. Ou seja, a vedação ao compartilhamento é justamente uma das características definidoras desse tipo de contratação. A alternativa inverte a regra, apresentando como permitido aquilo que a lei expressamente veda.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante, com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada. Essa é a definição legal do instituto, prevista no art. 6º, XLV, da Lei 14.133/2021, que o define como o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada. A alternativa espelha com precisão os elementos centrais da definição: objetivo (proporcionar economia), forma (redução de despesas) e critério de remuneração (percentual da economia gerada).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se denomina sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado. Há dois erros conceituais aqui. Primeiro, a definição de sobrepreço, nos termos do art. 6º, LVI, da Lei 14.133/2021, é diversa: sobrepreço é o valor orçado para a contratação que excede o valor de referência de mercado, ou seja, é um vício no orçamento-base da licitação, não um dano decorrente de alterações posteriores. Segundo, a hipótese descrita na alternativa — alterações no orçamento que acarretem desequilíbrio em favor do contratado — aproxima-se mais do conceito de superfaturamento, que é o dano ao patrimônio público caracterizado por alterações no orçamento que resultam em pagamento a maior ao contratado. A alternativa mistura os dois conceitos, atribuindo ao sobrepreço características do superfaturamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital. O erro está na classificação: o credenciamento não é modalidade de licitação. As modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, previsto no art. 78, II, da lei, que consiste na seleção de interessados para prestar serviços ou fornecer bens, conforme requisitos previstos no edital, com a possibilidade de contratação de todos os que atenderem aos requisitos, sem competição entre eles. A alternativa confunde a natureza jurídica do instituto, classificando como modalidade de licitação aquilo que a lei trata como procedimento auxiliar.

Gabarito: letra C