Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Agentes públicos na Lei nº 14.133/2021: agente de contratação, comissão e vedações

Gabarito: letra B. O agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme o art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem regras específicas da lei: a letra A inverte a vedação do art. 9º, § 2º; a letra C suprime a ressalva da posição divergente registrada em ata; a letra D troca o caráter preferencial do requisito do art. 7º, I; e a letra E contraria a vedação de atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos do art. 7º, § 1º.

A Lei nº 14.133/2021 dedicou um capítulo específico aos agentes públicos que atuam em licitações e contratos, nos artigos 7º a 10. O legislador buscou profissionalizar e moralizar a condução dos certames, estabelecendo requisitos mínimos para a designação desses agentes e criando mecanismos de controle, como o princípio da segregação de funções. É essencial compreender a distinção entre as figuras do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, pois cada uma tem regras próprias de designação, responsabilidade e funcionamento.

O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para conduzir a licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite e dando impulso ao procedimento até a homologação. A lei exige que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, ou seja, um vínculo estável com a Administração. Já a equipe de apoio auxilia o agente de contratação, e seus integrantes podem ser servidores ou não, mas estão sujeitos às mesmas vedações de participação. A comissão de contratação substitui o agente de contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, sendo formada por, no mínimo, três membros, que respondem solidariamente pelos atos praticados, com a ressalva da posição divergente registrada em ata.

A lei também impõe vedações importantes aos agentes públicos que atuam na área de licitações, como não admitir situações que comprometam o caráter competitivo, não estabelecer tratamento diferenciado entre empresas e não opor resistência injustificada ao andamento dos processos. Essas vedações se estendem a terceiros que auxiliem a condução da contratação, como integrantes da equipe de apoio ou profissionais especializados contratados para assessorar. A violação dessas regras pode configurar ato de improbidade administrativa e outras sanções.

A banca explora justamente as nuances dessas regras, invertendo requisitos, suprimindo exceções e trocando termos. O candidato precisa estar atento à literalidade dos dispositivos, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade ou preferencialidade dos requisitos, à responsabilidade solidária ou individual e às hipóteses de substituição do agente de contratação. Guarde a fronteira entre o que é obrigatório (agente de contratação ser servidor efetivo ou empregado público) e o que é preferencial (demais agentes públicos serem servidores efetivos ou empregados públicos), pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o terceiro que integra a equipe de apoio pode participar da execução do contrato, desde que indiretamente. Isso contraria o art. 9º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que estende as vedações do caput a esse terceiro, incluindo a proibição de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato. A lei veda a participação, não apenas a direta, mas também a indireta.

O erro está em permitir a participação indireta, quando a lei a proíbe expressamente. O terceiro que auxilia a condução da contratação não pode, em hipótese alguma, participar da licitação ou da execução do contrato, seja direta ou indiretamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. O requisito é obrigatório, não meramente preferencial, para o agente de contratação.

A alternativa está correta ao afirmar que o agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes. Essa é uma exigência legal expressa, que visa garantir a qualificação e a estabilidade do agente responsável pela condução do certame.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a comissão de contratação pode substituir o agente de contratação em licitações que envolvam serviços especiais, o que está correto, mas omite que isso só é possível se observados os requisitos do art. 7º. Segundo, e mais grave, afirma que os membros respondem solidariamente pelos atos praticados, independentemente de posição individual divergente, o que contraria o art. 8º, § 2º, que ressalva o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.

A ressalva da posição divergente é uma garantia importante para os membros da comissão, que não podem ser responsabilizados por decisões das quais discordaram de forma fundamentada e registrada. A alternativa suprime essa ressalva, tornando a responsabilidade solidária absoluta, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o agente público designado para exercer função essencial à execução da lei deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes. Isso contraria o art. 7º, caput, I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que esse agente deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes. O requisito é preferencial, não obrigatório.

O erro está em transformar um requisito preferencial em obrigatório. A lei permite que, excepcionalmente, agentes que não sejam servidores efetivos ou empregados públicos sejam designados para funções essenciais, desde que preencham os demais requisitos do art. 7º. Essa distinção entre o que é obrigatório (agente de contratação) e o que é preferencial (demais agentes) é crucial para a resolução da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o agente público pode ser designado para atuar, de forma simultânea, em até três funções mais suscetíveis a riscos. Isso contraria o art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. A lei não estabelece um número máximo de funções; ela proíbe a atuação simultânea em funções de risco.

O erro está em permitir a atuação simultânea em até três funções, quando a lei a veda expressamente. O princípio da segregação de funções visa justamente impedir que uma mesma pessoa concentre atribuições que possam facilitar a ocorrência de fraudes, e a lei não estabelece um número máximo de funções, mas sim uma proibição geral.

Gabarito: letra B