Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Fundamentos constitucionais da licitação: regra geral e exceções

Gabarito: letra D. A licitação é a regra geral para a celebração de contratos pela Administração Pública, sendo a contratação direta (dispensa e inexigibilidade) a exceção, expressamente prevista no art. 37, XXI, da CF/88, que ressalva "os casos especificados na legislação". As demais alternativas distorcem princípios ou institutos: a legalidade não tem supremacia hierárquica, o tratamento diferenciado às ME/EPP é constitucional e não afronta a isonomia, a economicidade não se resume ao menor preço, e as exigências de qualificação técnica/econômica são permitidas quando indispensáveis.

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações. Sua previsão constitucional está no art. 37, XXI, da CF/88, que a estabelece como regra para a Administração contratar, ressalvando apenas "os casos especificados na legislação" — ou seja, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei (atualmente, na Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75). Essa estrutura revela a lógica do constituinte: a competição entre interessados é o meio de garantir igualdade de condições e a proposta mais vantajosa, sendo a contratação direta uma exceção que deve ser interpretada restritivamente.

O art. 37, XXI, da CF/88 também autoriza, expressamente, "as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Isso significa que tais exigências não contrariam a competitividade — pelo contrário, são instrumentos legítimos para assegurar que o vencedor tenha capacidade de executar o objeto, desde que proporcionais e necessárias. A competitividade veda apenas restrições impertinentes ou irrelevantes ao objeto, como preferências por sede ou naturalidade.

Quanto aos princípios, é fundamental compreender que não há hierarquia entre eles. O art. 37, caput, da CF/88 elenca legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios expressos, mas todos se aplicam de forma harmônica e complementar. A legalidade, embora seja a base do Estado de Direito (a Administração só age conforme a lei), não se sobrepõe aos demais — a banca explora essa falsa hierarquia como pegadinha clássica.

A isonomia, por sua vez, não significa tratamento idêntico a todos, mas sim tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Por isso, o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 43) é uma concretização da isonomia material, e não uma afronta a ela. A Constituição expressamente autoriza esse tratamento preferencial no art. 179, e a LC 123/2006 o regulamenta, permitindo, por exemplo, prazo adicional para regularização fiscal.

A economicidade, princípio expresso no art. 5º da Lei 14.133/2021, busca o melhor custo-benefício para a Administração, o que não se confunde com a obtenção do menor preço. A proposta mais vantajosa pode não ser a de menor preço, mas sim a que oferece a melhor relação entre qualidade e custo, considerando critérios como técnica, prazo, durabilidade e custo de manutenção. A economicidade é um desdobramento da eficiência, e não um sinônimo de barateamento.

A pegadinha central desta questão está na inversão entre regra e exceção e na distorção de princípios. A banca tenta fazer o candidato acreditar que: (a) a legalidade é superior aos demais princípios; (b) o tratamento preferencial às ME/EPP viola a isonomia; (c) economicidade = menor preço; e (d) exigências de qualificação técnica contrariam a competitividade. Todas essas afirmações são falsas, pois contrariam a literalidade do art. 37, XXI, da CF/88 e a lógica do sistema licitatório. A única alternativa que espelha corretamente o texto constitucional é a que afirma ser a licitação a regra geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos. Isso é falso: não existe hierarquia entre os princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Todos são normas fundamentais que se aplicam de forma harmônica e complementar. A legalidade é um princípio essencial do Estado de Direito — a Administração só pode agir conforme a lei —, mas isso não lhe confere posição hierárquica superior. A banca explora a importância da legalidade para induzir o candidato a aceitar uma falsa supremacia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte afronta o princípio da isonomia. É exatamente o contrário: esse tratamento é uma concretização da isonomia material, que exige tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A CF/88 autoriza expressamente esse tratamento preferencial (art. 179), e a LC 123/2006 o regulamenta (art. 43), permitindo, por exemplo, prazo adicional para regularização fiscal. A isonomia não exige tratamento idêntico a todos, mas sim tratamento igual para os que estão em situação equivalente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço. A primeira parte está correta (economicidade = melhor custo-benefício), mas a segunda é falsa: a economicidade não se resume ao menor preço. A proposta mais vantajosa pode não ser a de menor preço, mas sim a que oferece a melhor relação entre qualidade e custo, considerando critérios como técnica, prazo, durabilidade e custo de manutenção. A economicidade é um desdobramento da eficiência e busca a melhor aplicação dos recursos públicos, não o simples barateamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela Administração Pública. É exatamente o que dispõe o art. 37, XXI, da CF/88, que estabelece a licitação como regra, ressalvando apenas "os casos especificados na legislação" (dispensa e inexigibilidade). A contratação direta é a exceção, prevista em lei (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75), e deve ser interpretada restritivamente. A licitação é o instrumento que assegura igualdade de condições aos concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade. É o oposto: o art. 37, XXI, da CF/88 expressamente autoriza tais exigências quando indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A competitividade veda apenas restrições impertinentes ou irrelevantes ao objeto, como preferências por sede ou naturalidade. Exigências proporcionais e necessárias à execução do contrato são legítimas e não frustram a competição — pelo contrário, garantem que apenas empresas capazes participem do certame.

Gabarito: letra D