Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Formalização dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 92, § 4º, II, c/c art. 135 da Lei nº 14.133/2021: nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o critério de reajustamento é a repactuação, observado o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos custos. As demais alternativas distorcem pontos específicos da formalização contratual — foro competente, obrigatoriedade do instrumento, penalidades ao licitante remanescente e prorrogação contratual.

A formalização do contrato administrativo é o momento em que se materializa o ajuste entre a Administração e o particular vencedor da licitação (ou o contratado diretamente). O art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 exige que o instrumento estabeleça, com clareza e precisão, as condições para a execução do objeto, definindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com o edital e a proposta vencedora — exatamente o que o texto 2A1 afirma. Esse dispositivo é a espinha dorsal da questão: a partir dele, a banca testa o conhecimento de regras específicas de formalização.

O art. 92 da mesma lei enumera as cláusulas necessárias em todo contrato, incluindo, no inciso V, o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento. O § 4º desse artigo distingue dois regimes de reajuste para serviços contínuos: o reajustamento em sentido estrito (quando não há dedicação exclusiva de mão de obra) e a repactuação (quando há dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra). A repactuação, por sua vez, é detalhada no art. 135, que exige demonstração analítica da variação dos custos e observância do interregno mínimo de um ano. É essa combinação de dispositivos que torna a letra B correta.

A questão também explora outros pontos da formalização: o foro competente (art. 92, § 1º), a obrigatoriedade do instrumento contratual (art. 95), a convocação de licitantes remanescentes (art. 90) e a verificação da regularidade fiscal antes da prorrogação (art. 92, § 3º, e art. 135, § 3º). Cada alternativa distorce um desses pontos, e a análise individual revela o erro específico de cada uma.

Guarde a fronteira entre reajustamento em sentido estrito e repactuação: é exatamente nela que a alternativa B se sustenta e as demais se afastam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o foro competente será sempre o da sede da Administração, "sem exceção". O art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece a regra geral — foro da sede da Administração — mas abre exceções expressas, entre elas a aquisição de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior (inciso III). A alternativa erra ao suprimir essas exceções, transformando uma regra com ressalvas em regra absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 92, § 4º, II, c/c art. 135 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o critério de reajustamento é a repactuação, que exige demonstração analítica da variação dos custos e observa o interregno mínimo de um ano (art. 135, § 3º). A alternativa acerta ao combinar esses três elementos: repactuação, interregno mínimo de um ano e comprovação analítica da variação dos custos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas. O art. 95 da Lei nº 14.133/2021 prevê que o instrumento de contrato é obrigatório, mas admite sua substituição por outros instrumentos hábeis (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço) em hipóteses específicas, como na dispensa de licitação em razão do valor e em compras com entrega imediata e integral. A alternativa erra ao generalizar a obrigatoriedade para todas as contratações diretas, ignorando essas exceções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o licitante remanescente convocado que não assinar o contrato estará sujeito "somente" às penalidades legalmente previstas. O art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 prevê que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato o sujeita às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta. O § 6º, contudo, afasta essa regra para os licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º — ou seja, aqueles convocados para negociação. A alternativa erra ao afirmar que o remanescente estará sujeito "somente" às penalidades, pois a perda da garantia também é consequência aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado por ser ato acessório. A Lei nº 14.133/2021 exige que, antes de formalizar a contratação ou prorrogar o prazo de vigência, a Administração verifique a regularidade fiscal do contratado. A prorrogação não é um simples ato acessório: ela renova a relação contratual e, por isso, exige a mesma cautela da contratação original. A alternativa erra ao desvincular a prorrogação da comprovação de regularidade fiscal.

A regra de ouro para a prova: em contratos de serviços contínuos, o que define o critério de reajuste é a presença ou não de dedicação exclusiva de mão de obra — com dedicação exclusiva, repactuação; sem, reajustamento em sentido estrito. E a repactuação sempre exige demonstração analítica dos custos e interregno mínimo de um ano.

Gabarito: letra B