Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Prorrogação de contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 111 da Lei 14.133/2021, segundo a qual, na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, seja quanto à forma dos contratos, ao prazo dos serviços contínuos ou à possibilidade de termo aditivo após o encerramento da vigência.

A prorrogação do prazo de vigência é um dos pontos mais sensíveis da nova Lei de Licitações, pois o regime anterior (Lei 8.666/1993) era bem mais restritivo. A Lei 14.133/2021 inovou ao prever a prorrogação automática para contratos de escopo predefinido — aqueles em que o objeto é determinado e a execução se encerra com a sua conclusão, como uma obra ou a entrega de um bem específico. A lógica é simples: se o contrato foi firmado para a entrega de um resultado certo e o prazo se mostrou insuficiente, não faz sentido exigir um novo procedimento licitatório para concluir o que já estava contratado. A prorrogação, contudo, não é um direito do contratado — como o próprio enunciado da questão destaca, citando os MS 26.250 e 27.008 do STF, há apenas expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração.

A regra do art. 111, porém, tem uma importante ressalva no parágrafo único: se a não conclusão decorrer de culpa do contratado, ele será constituído em mora, sujeito a sanções, e a Administração poderá optar pela extinção do contrato. Ou seja, a prorrogação automática beneficia o contratado que não conseguiu concluir o objeto por razões que não lhe são imputáveis — se a culpa for dele, a prorrogação não o livra das consequências.

É importante distinguir a prorrogação automática do art. 111 das demais hipóteses de duração contratual. Para os serviços e fornecimentos contínuos (limpeza, vigilância, etc.), a regra é diferente: a vigência inicial é de até 5 anos, podendo ser prorrogada sucessivamente até o limite de 10 anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração (art. 107). Já para os contratos de escopo predefinido, a prorrogação é automática e não está sujeita a esse limite decenal — ela se estende pelo tempo necessário à conclusão do objeto.

A distinção entre prazo de vigência e prazo de execução também é cobrada. O prazo de vigência é o período em que o contrato produz efeitos jurídicos, durante o qual as partes devem cumprir suas obrigações. O prazo de execução, por sua vez, é o período destinado à realização do objeto contratado — e, ao contrário do que afirma a alternativa D, não abrange as obrigações acessórias como garantias, que podem perdurar após o encerramento da execução. A garantia, por exemplo, pode ser exigida por um período adicional após a conclusão do objeto, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações do contratado.

A pegadinha central desta questão está na confusão entre os diferentes regimes de duração contratual: a banca mistura a prorrogação automática do escopo predefinido (art. 111) com a prorrogação dos serviços contínuos (art. 107), com a forma dos contratos (art. 91) e com a possibilidade de aditivo após o encerramento da vigência. Guarde a fronteira entre esses institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 111 da Lei 14.133/2021. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido — ou seja, um objeto determinado e delimitado, como uma obra ou a entrega de um bem específico —, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato. A prorrogação independe de manifestação da Administração ou de termo aditivo, pois decorre diretamente da lei. A ressalva do parágrafo único (culpa do contratado) não afasta a regra geral da prorrogação automática, apenas impõe consequências ao contratado culpado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser cabível termo aditivo para alterar o objeto aprovado com a finalidade de pagar serviços efetivamente prestados, mesmo após o encerramento da vigência. Isso contraria a lógica do contrato administrativo: após o encerramento da vigência, o contrato se extingue e não há mais relação contratual a ser aditada. O termo aditivo é instrumento de alteração do contrato durante sua vigência. Pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mas não quitados, devem ser resolvidos no âmbito da execução contratual ou, se necessário, por meio de medidas judiciais — não por termo aditivo posterior. A alternativa confunde a possibilidade de aditivo com a de regularização de pendências financeiras após o término do contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos. Isso contraria frontalmente o art. 91 da Lei 14.133/2021, que admite expressamente tanto a forma eletrônica quanto o sigilo em hipóteses específicas.

A forma escrita é a regra, mas a lei admite exceções: o sigilo, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e a forma eletrônica, atendidas as exigências regulamentares. A alternativa erra ao negar essas duas possibilidades expressamente previstas em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa define o prazo de execução contratual como o período destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias. O erro está em incluir as garantias no prazo de execução. O prazo de execução é o período para a realização do objeto em si — a obra, o serviço ou o fornecimento. As garantias, por sua vez, são obrigações acessórias que podem (e costumam) perdurar após a conclusão do objeto, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações do contratado durante o prazo de garantia. A confusão entre prazo de execução e prazo de garantia é clássica: a execução se encerra com a entrega do objeto; a garantia pode se estender por meses ou anos depois.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos têm vigência inicial de dez anos. Isso contraria o art. 106 da Lei 14.133/2021, que estabelece a vigência inicial de até 5 anos para esses contratos. O prazo de 10 anos é o limite máximo após prorrogações sucessivas, conforme o art. 107 — não a vigência inicial. A alternativa também erra ao condicionar a contratação plurianual apenas ao ateste de maior vantagem econômica, quando a lei exige, além disso, a previsão em edital e a existência de créditos orçamentários.

A regra de ouro para a prova: escopo predefinido = prorrogação automática (art. 111); serviços contínuos = até 5 anos, prorrogáveis até 10 (arts. 106 e 107). Não confunda os dois regimes — é a pegadinha central desta questão.

Gabarito: letra A