Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE: pagamento antecipado

Gabarito: letra C. O edital, o contrato ou instrumento equivalente pode prever o pagamento antecipado, desde que seja condição imprescindível para a obtenção do objeto contratado — regra que consta do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, em linha com o que a Lei nº 14.133/2021 estabelece para a Administração Pública em geral. As demais alternativas distorcem prazos, confundem repactuação com revisão e inventam limites de dispensa.

O pagamento antecipado é uma exceção ao princípio geral de que o contratado só recebe após a execução da prestação. A lógica é proteger o interesse público: antecipar valores sem contraprestação expõe a Administração ao risco de não receber o objeto. Por isso, a regra só admite a antecipação quando ela for imprescindível — ou seja, quando, sem o pagamento prévio, não for possível obter o bem ou serviço (por exemplo, na aquisição de equipamentos sob encomenda, em que o fornecedor exige o pagamento para iniciar a produção). Essa previsão deve constar expressamente do edital, do contrato ou de instrumento equivalente, garantindo transparência e controle.

A alternativa correta espelha exatamente essa lógica: a possibilidade de pagamento antecipado condicionada à imprescindibilidade para a obtenção do objeto. É uma hipótese de exceção, não a regra geral de pagamento, e por isso exige justificativa e previsão contratual.

As demais alternativas exploram confusões clássicas do tema: prazos de vigência de contratos que geram receita e contratos de eficiência (art. 110 da Lei nº 14.133/2021), a distinção entre repactuação e revisão contratual, e os limites de dispensa de licitação por valor. Vejamos cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência, os prazos de vigência serão de até 5 anos nos contratos sem investimento. Errado: o prazo é de até 10 anos para contratos sem investimento, e de até 35 anos para contratos com investimento, conforme o art. 110 da Lei nº 14.133/2021:

O número de 5 anos corresponde ao prazo inicial dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos (art. 106 da Lei nº 14.133/2021), não aos contratos que geram receita ou de eficiência. A banca trocou o prazo de um instituto pelo de outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde repactuação com revisão contratual. A repactuação é o instrumento de recomposição de preços para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos, com periodicidade mínima anual (interregno mínimo de 1 ano). Já a revisão é que trata de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. A alternativa mistura os dois institutos e ainda erra ao afirmar que a repactuação dispensa periodicidade mínima — ela exige interregno mínimo de 1 ano.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do pagamento antecipado: o edital, o contrato ou instrumento equivalente pode prever a antecipação, desde que seja condição imprescindível para a obtenção do objeto. É exatamente o que estabelece o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, em consonância com a Lei nº 14.133/2021. A imprescindibilidade é o requisito central: sem ela, a antecipação é vedada, pois representaria risco ao erário sem contraprestação garantida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um limite de dispensa de licitação de R$ 92.000 e uma regra de pagamento imediato que não existe no Regulamento do SEBRAE. O valor de R$ 92.000 não corresponde a nenhum limite legal de dispensa por valor — na Lei nº 14.133/2021, o limite para compras em geral é de R$ 100.000,00 (art. 75, II), e o Regulamento do SEBRAE pode estabelecer valores próprios, mas não esse. Além disso, a dispensa de licitação por valor não está condicionada à forma de pagamento; a regra da alternativa é uma construção fictícia.

Gabarito: letra C