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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
ce387893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Como empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, a INFRA S.A. é regida pelo arcabouço normativo e institucional da administração pública. A partir dessa premissa, julgue o item a seguir.   De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo de restrição da informação ultrassecreta na LAI

Gabarito: ERRADO. O prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, e não quinze, conforme o art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O prazo de quinze anos corresponde à classificação secreta, não à ultrassecreta — é exatamente essa troca que a assertiva comete.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus, conforme a imprescindibilidade da informação para a segurança da sociedade ou do Estado. O art. 24 da lei define que a informação poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, e o § 1º fixa os prazos máximos de restrição de acesso para cada grau, contados a partir da data de produção da informação. Essa gradação é essencial: quanto maior o grau de sigilo, maior o prazo de restrição, refletindo a gravidade do risco que a divulgação poderia causar.

A lógica por trás dos prazos é proporcional ao dano potencial. A informação ultrassecreta é aquela cuja divulgação poderia oferecer o mais elevado risco à segurança da sociedade ou do Estado — como comprometer a defesa nacional, a soberania ou as relações internacionais —, por isso o prazo máximo é o mais longo: 25 anos. Já a informação secreta, que envolve riscos graves mas de menor magnitude, tem prazo de 15 anos. Por fim, a informação reservada, que envolve riscos menores, tem prazo de 5 anos. Essa escala decrescente (25 → 15 → 5) é um dos pontos mais cobrados em provas, e a banca frequentemente inverte os números para confundir o candidato.

Na prática, imagine que um órgão público produza um relatório de inteligência sobre organizações criminosas, cuja divulgação poderia comprometer investigações em andamento. Se classificado como ultrassecreta, o acesso ficará restrito por até 25 anos; se classificado como secreta, por até 15 anos; se reservada, por até 5 anos. Transcorrido o prazo de classificação — ou consumado o evento que defina seu termo final, se houver —, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público, conforme o § 4º do art. 24.

A pegadinha desta questão é clássica: a banca troca o prazo da classificação ultrassecreta (25 anos) pelo prazo da classificação secreta (15 anos). O candidato que memorizou os números de forma solta, sem associá-los ao grau correto, tende a marcar "Certo" por reconhecer o número 15 como um prazo válido da LAI — mas ele não corresponde à ultrassecreta. Guarde a correspondência exata entre grau e prazo: é nela que as questões sobre este tema se decidem.

Classificação da informação (LAI)
  • 1Graus de sigilo
    • Ultrassecreta
      • 25 anos
    • Secreta
      • 15 anos
    • Reservada
      • 5 anos
  • 2Prazo máximo inicial
    • Conta da produção
    • Escala decrescente (25 → 15 → 5)
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos. Isso está incorreto: o prazo da ultrassecreta é de 25 anos. O número 15 corresponde à classificação secreta, conforme o art. 24, § 1º, II, da LAI. Veja a literalidade do dispositivo:

Art. 24, §1Lei-12527

Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

§ 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

A banca explorou exatamente a inversão entre os prazos dos incisos I e II. O erro é objetivo: o prazo de 15 anos não é o da ultrassecreta, mas sim o da secreta. Portanto, a afirmação está ERRADA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo da classificação ultrassecreta (25 anos) pelo da secreta (15 anos). O candidato que decorou os números sem associá-los ao grau correto cai na armadilha. A dica é memorizar a escala decrescente: ultrassecreta = 25 anos, secreta = 15 anos, reservada = 5 anos — sempre nessa ordem, do maior para o menor prazo.

Gabarito: ERRADO (letra E).

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