Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387893
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, e não quinze, conforme o art. 24, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O prazo de quinze anos corresponde à classificação secreta, não à ultrassecreta — é exatamente essa troca que a assertiva comete.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus, conforme a imprescindibilidade da informação para a segurança da sociedade ou do Estado. O art. 24 da lei define que a informação poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, e o § 1º fixa os prazos máximos de restrição de acesso para cada grau, contados a partir da data de produção da informação. Essa gradação é essencial: quanto maior o grau de sigilo, maior o prazo de restrição, refletindo a gravidade do risco que a divulgação poderia causar.
A lógica por trás dos prazos é proporcional ao dano potencial. A informação ultrassecreta é aquela cuja divulgação poderia oferecer o mais elevado risco à segurança da sociedade ou do Estado — como comprometer a defesa nacional, a soberania ou as relações internacionais —, por isso o prazo máximo é o mais longo: 25 anos. Já a informação secreta, que envolve riscos graves mas de menor magnitude, tem prazo de 15 anos. Por fim, a informação reservada, que envolve riscos menores, tem prazo de 5 anos. Essa escala decrescente (25 → 15 → 5) é um dos pontos mais cobrados em provas, e a banca frequentemente inverte os números para confundir o candidato.
Na prática, imagine que um órgão público produza um relatório de inteligência sobre organizações criminosas, cuja divulgação poderia comprometer investigações em andamento. Se classificado como ultrassecreta, o acesso ficará restrito por até 25 anos; se classificado como secreta, por até 15 anos; se reservada, por até 5 anos. Transcorrido o prazo de classificação — ou consumado o evento que defina seu termo final, se houver —, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público, conforme o § 4º do art. 24.
A pegadinha desta questão é clássica: a banca troca o prazo da classificação ultrassecreta (25 anos) pelo prazo da classificação secreta (15 anos). O candidato que memorizou os números de forma solta, sem associá-los ao grau correto, tende a marcar "Certo" por reconhecer o número 15 como um prazo válido da LAI — mas ele não corresponde à ultrassecreta. Guarde a correspondência exata entre grau e prazo: é nela que as questões sobre este tema se decidem.
A assertiva afirma que o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos. Isso está incorreto: o prazo da ultrassecreta é de 25 anos. O número 15 corresponde à classificação secreta, conforme o art. 24, § 1º, II, da LAI. Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
§ 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
A banca explorou exatamente a inversão entre os prazos dos incisos I e II. O erro é objetivo: o prazo de 15 anos não é o da ultrassecreta, mas sim o da secreta. Portanto, a afirmação está ERRADA.
A banca troca o prazo da classificação ultrassecreta (25 anos) pelo da secreta (15 anos). O candidato que decorou os números sem associá-los ao grau correto cai na armadilha. A dica é memorizar a escala decrescente: ultrassecreta = 25 anos, secreta = 15 anos, reservada = 5 anos — sempre nessa ordem, do maior para o menor prazo.
Gabarito: ERRADO (letra E).
Link permanente: /questoes/ce387893