Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
ce387904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.303/2016.   A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista deve ser precedida de avaliação formal do bem contemplado, bem como de autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de bens pelas empresas estatais: requisitos da Lei 13.303/2016

Gabarito: ERRADO. A Lei 13.303/2016 exige, para a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista, a avaliação formal e a licitação, mas não exige autorização legislativa — esse requisito é próprio da alienação de bens imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional (art. 76 da Lei 14.133/2021). A assertiva erra ao impor a autorização legislativa como requisito geral para as estatais.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece um regime licitatório próprio para as estatais, distinto do regime geral da Lei 14.133/2021. O art. 49 da Lei 13.303/2016 é o dispositivo central sobre a alienação de bens pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele determina que a alienação será precedida de dois requisitos: (I) avaliação formal do bem, ressalvadas as hipóteses dos incisos XVI a XVIII do art. 29; e (II) licitação, ressalvado o disposto no § 3º do art. 28. Note que a autorização legislativa não figura entre esses requisitos.

A confusão que a banca explora é a seguinte: para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa (art. 76, I, da Lei 14.133/2021). No entanto, as empresas estatais — embora integrem a Administração indireta — possuem regime próprio, e a Lei 13.303/2016 não reproduziu essa exigência para a alienação de seus bens. A autorização legislativa, no âmbito das estatais, é exigida apenas em hipótese específica: a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme interpretação dada pelo STF ao art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016 (ADI 5624). Para a alienação de bens em si, não há tal exigência.

Vejamos o dispositivo que decide a questão:

Art. 49, §3Lei-13303

Art. 49 — "A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:

I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;

II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28."

A leitura atenta do art. 49 mostra que a lei exige apenas avaliação formal e licitação. A autorização legislativa, portanto, é um requisito estranho ao regime de alienação de bens das estatais. A banca, ao afirmar que a alienação "deve ser precedida de avaliação formal do bem contemplado, bem como de autorização legislativa", acerta na primeira parte (avaliação formal) e erra na segunda (autorização legislativa).

Para fixar a distinção, compare os regimes:

Critério

Lei 14.133/2021 (Adm. direta, autárquica e fundacional)

Lei 13.303/2016 (Empresas estatais)

Avaliação prévia

Exigida (art. 76, caput)

Exigida (art. 49, I)

Autorização legislativa

Exigida para bens imóveis (art. 76, I)

Não exigida para alienação de bens

Licitação

Exigida (modalidade leilão)

Exigida (art. 49, II)

A pegadinha está em transportar, para as estatais, um requisito que a lei reservou à Administração direta. O candidato que memoriza o art. 76 da Lei 14.133/2021 e o aplica automaticamente às empresas estatais cai no erro. A dica é: ao estudar alienação de bens, separe mentalmente os dois regimes — o geral (Lei 14.133/2021) e o das estatais (Lei 13.303/2016) — e decore os requisitos de cada um separadamente.

1Requisitos (art. 49)
Avaliação formal
Licitação
2Não exige
Autorização legislativa
3Exceção: controle acionário
Exige autorização legislativa
Alienação de bens (Lei 13.303/2016)
LEVELsoulevel.com.br
Alienação de bens (Lei 13.303/2016): Requisitos (art. 49) (Avaliação formal, Licitação); Não exige (Autorização legislativa); Exceção: controle acionário (Exige autorização legislativa)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de avaliação formal e de autorização legislativa. O erro está na segunda exigência. A Lei 13.303/2016, em seu art. 49, exige apenas avaliação formal e licitação. A autorização legislativa não é requisito para a alienação de bens pelas estatais; ela é exigida apenas para a alienação do controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme o art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016 e a interpretação do STF. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce387904