Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387904
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei 13.303/2016 exige, para a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista, a avaliação formal e a licitação, mas não exige autorização legislativa — esse requisito é próprio da alienação de bens imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional (art. 76 da Lei 14.133/2021). A assertiva erra ao impor a autorização legislativa como requisito geral para as estatais.
A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece um regime licitatório próprio para as estatais, distinto do regime geral da Lei 14.133/2021. O art. 49 da Lei 13.303/2016 é o dispositivo central sobre a alienação de bens pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele determina que a alienação será precedida de dois requisitos: (I) avaliação formal do bem, ressalvadas as hipóteses dos incisos XVI a XVIII do art. 29; e (II) licitação, ressalvado o disposto no § 3º do art. 28. Note que a autorização legislativa não figura entre esses requisitos.
A confusão que a banca explora é a seguinte: para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa (art. 76, I, da Lei 14.133/2021). No entanto, as empresas estatais — embora integrem a Administração indireta — possuem regime próprio, e a Lei 13.303/2016 não reproduziu essa exigência para a alienação de seus bens. A autorização legislativa, no âmbito das estatais, é exigida apenas em hipótese específica: a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme interpretação dada pelo STF ao art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016 (ADI 5624). Para a alienação de bens em si, não há tal exigência.
Vejamos o dispositivo que decide a questão:
Art. 49 — "A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;
II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28."
A leitura atenta do art. 49 mostra que a lei exige apenas avaliação formal e licitação. A autorização legislativa, portanto, é um requisito estranho ao regime de alienação de bens das estatais. A banca, ao afirmar que a alienação "deve ser precedida de avaliação formal do bem contemplado, bem como de autorização legislativa", acerta na primeira parte (avaliação formal) e erra na segunda (autorização legislativa).
Para fixar a distinção, compare os regimes:
Critério | Lei 14.133/2021 (Adm. direta, autárquica e fundacional) | Lei 13.303/2016 (Empresas estatais) |
|---|---|---|
Avaliação prévia | Exigida (art. 76, caput) | Exigida (art. 49, I) |
Autorização legislativa | Exigida para bens imóveis (art. 76, I) | Não exigida para alienação de bens |
Licitação | Exigida (modalidade leilão) | Exigida (art. 49, II) |
A pegadinha está em transportar, para as estatais, um requisito que a lei reservou à Administração direta. O candidato que memoriza o art. 76 da Lei 14.133/2021 e o aplica automaticamente às empresas estatais cai no erro. A dica é: ao estudar alienação de bens, separe mentalmente os dois regimes — o geral (Lei 14.133/2021) e o das estatais (Lei 13.303/2016) — e decore os requisitos de cada um separadamente.
A assertiva afirma que a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de avaliação formal e de autorização legislativa. O erro está na segunda exigência. A Lei 13.303/2016, em seu art. 49, exige apenas avaliação formal e licitação. A autorização legislativa não é requisito para a alienação de bens pelas estatais; ela é exigida apenas para a alienação do controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme o art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016 e a interpretação do STF. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Gabarito: ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce387904