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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
ce387905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o item a seguir, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.   Em regra, a duração dos contratos firmados pela INFRA S.A. não deve exceder a cinco anos, contados a partir de sua celebração, sendo vedado o contrato por prazo indeterminado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Duração dos contratos na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece, como regra, que a duração dos contratos regidos por essa lei não excederá 5 (cinco) anos, contados da celebração, e veda expressamente o contrato por prazo indeterminado. A INFRA S.A., como empresa pública federal, submete-se a esse regime.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, instituiu um regime próprio de licitações e contratos para as empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange à duração dos contratos, a lei adotou uma regra geral de prazo máximo de cinco anos, mas previu duas exceções em que esse prazo pode ser superado. A questão cobra exatamente o conhecimento dessa regra e de suas exceções, além da vedação ao prazo indeterminado.

O art. 71 da Lei das Estatais é o dispositivo central sobre o tema. Ele determina que a duração dos contratos não excederá cinco anos, contados da celebração, exceto em duas hipóteses: (I) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da estatal; e (II) quando a pactuação por prazo superior a cinco anos for prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilizar ou onerar excessivamente a realização do negócio. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo veda expressamente o contrato por prazo indeterminado.

A lógica da regra é garantir que os contratos das estatais sejam periódicos e sujeitos a renovação, evitando o engessamento da administração e permitindo a reavaliação periódica das condições contratuais. A vedação ao prazo indeterminado reforça essa lógica, pois impede que a estatal fique vinculada a um contrato sem termo final, o que comprometeria a competitividade e a eficiência na alocação de recursos.

Na prática, a regra geral de cinco anos se aplica à maioria dos contratos, como os de prestação de serviços, aquisição de bens e execução de obras. As exceções são restritas e dependem de justificativa específica, como a existência de um projeto no plano de negócios da estatal ou a prática de mercado que torne inviável a pactuação por prazo menor. A banca explora exatamente a distinção entre a regra e as exceções, e a afirmativa em questão se limita a reproduzir a regra geral, sem mencionar as exceções, o que a torna correta.

Art. 71Lei-13303

Art. 71 — "A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio. Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado."

A afirmativa diz que "em regra, a duração dos contratos firmados pela INFRA S.A. não deve exceder a cinco anos, contados a partir de sua celebração, sendo vedado o contrato por prazo indeterminado". Isso corresponde exatamente ao caput do art. 71 e ao seu parágrafo único. A palavra "em regra" é crucial, pois reconhece a existência das exceções previstas nos incisos I e II, sem, contudo, afirmar que elas não existem. A afirmativa não nega as exceções; apenas descreve a regra geral, o que está correto.

A pegadinha da banca, se houvesse, seria tentar fazer o candidato acreditar que a regra de cinco anos é absoluta, sem exceções, ou que o contrato por prazo indeterminado é permitido em algumas hipóteses. No entanto, a afirmativa em questão é precisa ao usar a expressão "em regra" e ao afirmar a vedação ao prazo indeterminado, que é absoluta na Lei das Estatais. Portanto, não há pegadinha nesta questão específica; ela é uma cobrança direta da literalidade do art. 71.

1Regra geral
Máx. 5 anos
Contados da celebração
2Exceções
Projeto no plano de negócios
Prática rotineira de mercado
3Vedação
Contrato por prazo indeterminado
Duração dos contratos (art. 71)
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Duração dos contratos (art. 71): Regra geral (Máx. 5 anos, Contados da celebração); Exceções (Projeto no plano de negócios, Prática rotineira de mercado); Vedação (Contrato por prazo indeterminado)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece a regra geral de duração máxima de cinco anos para os contratos das estatais, contados da celebração, e veda expressamente o contrato por prazo indeterminado. A INFRA S.A., como empresa pública, está sujeita a esse regime. A expressão "em regra" é adequada, pois reconhece as exceções previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, sem que a afirmativa precise enumerá-las para estar correta.

Gabarito: CERTO

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