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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
ce387906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o item a seguir, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.   Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo são responsáveis por fiscalizar as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, exceto aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Fiscalização das empresas estatais: controle externo e interno

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 não exclui da fiscalização dos órgãos de controle externo e interno as empresas públicas e sociedades de economia mista domiciliadas no exterior. Pelo contrário, o art. 90 da referida lei estabelece que essas empresas, inclusive as domiciliadas no exterior, sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle, nos termos da Constituição Federal e das normas aplicáveis.

A questão trata da fiscalização das empresas estatais, tema disciplinado no Título II da Lei nº 13.303/2016, que trata das licitações, contratos e da fiscalização das empresas pelo Estado e pela sociedade. O ponto central é o alcance do controle: a lei não faz qualquer ressalva quanto à localização da sede da empresa, abrangendo expressamente as subsidiárias e as empresas controladas, ainda que situadas fora do território nacional.

A fiscalização a que se refere o enunciado é aquela exercida pelo controle externo (Tribunais de Contas) e pelo controle interno (sistemas de controle de cada Poder), que abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Esse controle decorre do art. 70 da Constituição Federal, que alcança as entidades da administração indireta, e é reforçado pela Lei das Estatais, que não restringe sua aplicação às empresas com sede no Brasil.

A pegadinha da banca está em sugerir que as empresas estatais domiciliadas no exterior estariam fora do alcance dos órgãos de controle. Isso é incorreto: a Lei nº 13.303/2016, ao tratar da fiscalização, não faz distinção entre empresas nacionais e estrangeiras, e o art. 90 é expresso ao incluir as domiciliadas no exterior. O controle é essencial porque essas empresas, mesmo no exterior, gerem recursos públicos e devem prestar contas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a fiscalização não alcança as estatais domiciliadas no exterior. A lei, porém, é clara: o art. 90 da Lei nº 13.303/2016 inclui expressamente essas empresas no dever de fiscalização. O erro está em supor uma exceção que a norma não prevê.

Fiscalização das estatais (art. 90)
  • 1Controle externo e interno
    • Legalidade, legitimidade, economicidade
    • Contábil, financeiro, operacional, patrimonial
  • 2Alcance
    • Empresas públicas e SEM
    • Inclusive domiciliadas no exterior
    • Sem exceção quanto à sede
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Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 90, determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive as domiciliadas no exterior, sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno. A banca inverteu o sentido da norma ao afirmar que as empresas no exterior estariam excluídas. O controle abrange a legitimidade, a economicidade e a eficácia da aplicação dos recursos, sob os pontos de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, exatamente como previsto no dispositivo.

Gabarito: ERRADO

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