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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
ce387907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o item a seguir, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.   Em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, a INFRA S.A. pode, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por cinco anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sanções por inexecução contratual na Lei 13.303/2016

Gabarito: ERRADO. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora, aplicáveis pela empresa pública ou sociedade de economia mista, têm prazo máximo de três anos, e não cinco, conforme o art. 83, § 2º, da Lei 13.303/2016. A assertiva erra exatamente no prazo, que é o ponto central da cobrança.

A Lei 13.303/2016, que institui o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, disciplina as sanções aplicáveis pela inexecução total ou parcial dos contratos em seu art. 83. O dispositivo elenca as penalidades possíveis, sempre garantida a prévia defesa: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A distinção entre as duas últimas é crucial: a suspensão/impedimento tem efeitos restritivos, valendo apenas perante a estatal que aplicou a sanção, enquanto a declaração de inidoneidade tem efeitos extensivos, alcançando toda a administração pública, direta e indireta, de todos os entes federativos.

O prazo da suspensão/impedimento é o ponto que a banca explora. A lei fixa o prazo máximo de três anos para essa sanção, e não cinco. Já a declaração de inidoneidade tem prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos. Perceba a inversão: a assertiva atribui à sanção mais branda (suspensão/impedimento) o prazo máximo da sanção mais grave (inidoneidade). É uma pegadinha clássica de troca de prazos entre institutos vizinhos.

Para fixar, compare as sanções e seus prazos na Lei 13.303/2016:

Sanção

Efeito

Prazo

Advertência

Restritivo (apenas à estatal)

—

Multa

Restritivo

—

Suspensão/impedimento

Restritivo (apenas à estatal)

Máximo de 3 anos

Declaração de inidoneidade

Extensivo (toda a administração)

Mínimo de 2 e máximo de 5 anos

Guarde essa fronteira: a suspensão/impedimento vale só para a entidade sancionadora e dura no máximo 3 anos; a inidoneidade vale para toda a administração e dura de 2 a 5 anos. É exatamente nessa distinção que a assertiva se separa.

Sanções (art. 83, Lei 13.303/2016)
  • 1Efeito restritivo (só à estatal)
    • Advertência
    • Multa
    • Suspensão/impedimento
      • prazo máximo: 3 anos
  • 2Efeito extensivo (toda a administração)
    • Declaração de inidoneidade
      • prazo: 2 a 5 anos
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a INFRA S.A. pode aplicar a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por cinco anos. O erro está no prazo: a Lei 13.303/2016, em seu art. 83, § 2º, estabelece que essa sanção terá prazo máximo de três anos. O prazo de cinco anos é o teto da declaração de inidoneidade, sanção mais grave e de efeitos extensivos. A banca trocou o prazo da sanção restritiva pelo da sanção extensiva, uma inversão típica de prova.

Gabarito: ERRADO.

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