Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387907
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora, aplicáveis pela empresa pública ou sociedade de economia mista, têm prazo máximo de três anos, e não cinco, conforme o art. 83, § 2º, da Lei 13.303/2016. A assertiva erra exatamente no prazo, que é o ponto central da cobrança.
A Lei 13.303/2016, que institui o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, disciplina as sanções aplicáveis pela inexecução total ou parcial dos contratos em seu art. 83. O dispositivo elenca as penalidades possíveis, sempre garantida a prévia defesa: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A distinção entre as duas últimas é crucial: a suspensão/impedimento tem efeitos restritivos, valendo apenas perante a estatal que aplicou a sanção, enquanto a declaração de inidoneidade tem efeitos extensivos, alcançando toda a administração pública, direta e indireta, de todos os entes federativos.
O prazo da suspensão/impedimento é o ponto que a banca explora. A lei fixa o prazo máximo de três anos para essa sanção, e não cinco. Já a declaração de inidoneidade tem prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos. Perceba a inversão: a assertiva atribui à sanção mais branda (suspensão/impedimento) o prazo máximo da sanção mais grave (inidoneidade). É uma pegadinha clássica de troca de prazos entre institutos vizinhos.
Para fixar, compare as sanções e seus prazos na Lei 13.303/2016:
Sanção | Efeito | Prazo |
|---|---|---|
Advertência | Restritivo (apenas à estatal) | — |
Multa | Restritivo | — |
Suspensão/impedimento | Restritivo (apenas à estatal) | Máximo de 3 anos |
Declaração de inidoneidade | Extensivo (toda a administração) | Mínimo de 2 e máximo de 5 anos |
Guarde essa fronteira: a suspensão/impedimento vale só para a entidade sancionadora e dura no máximo 3 anos; a inidoneidade vale para toda a administração e dura de 2 a 5 anos. É exatamente nessa distinção que a assertiva se separa.
A assertiva afirma que a INFRA S.A. pode aplicar a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por cinco anos. O erro está no prazo: a Lei 13.303/2016, em seu art. 83, § 2º, estabelece que essa sanção terá prazo máximo de três anos. O prazo de cinco anos é o teto da declaração de inidoneidade, sanção mais grave e de efeitos extensivos. A banca trocou o prazo da sanção restritiva pelo da sanção extensiva, uma inversão típica de prova.
Gabarito: ERRADO.
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