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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDecreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Código
ce387908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Julgue o item a seguir, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A.   No âmbito da INFRA S.A., somente poderão ser autorizadas as contratações previamente aprovadas no plano de contratações anual (PCA) vigente, sendo vedada a inclusão excepcional de demandas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Plano de Contratações Anual (PCA) e inclusão excepcional de demandas

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a regra geral seja a de que as contratações devem estar previstas no PCA, a legislação admite a inclusão excepcional de demandas não previstas, desde que devidamente justificadas. O erro está na palavra "vedada", que torna a assertiva absoluta e contrária à lógica do planejamento de contratações, que prevê mecanismos de flexibilização.

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento que visa racionalizar as contratações, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação, prevê a elaboração do PCA, mas não impõe uma rigidez absoluta. O próprio art. 12, VII, da referida lei, ao tratar do PCA, não veda a inclusão de demandas supervenientes. Pelo contrário, a lógica do sistema é que o plano seja um instrumento dinâmico, que possa ser ajustado conforme as necessidades da Administração.

A possibilidade de inclusão excepcional de demandas no PCA é uma decorrência lógica do princípio da eficiência e da necessidade de atender a situações imprevistas e urgentes. Imagine, por exemplo, que uma empresa pública precise contratar, com urgência, um serviço de reparo em um equipamento essencial que quebrou após a aprovação do PCA. Impedir essa contratação por falta de previsão no plano seria um contrassenso, pois prejudicaria a continuidade do serviço público. Nesses casos, a Administração deve justificar a necessidade e incluir a demanda no plano, mesmo que de forma excepcional.

A distinção que importa é entre a regra (contratações previstas no PCA) e a exceção (inclusão de demandas supervenientes, devidamente justificadas). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a regra geral pode ser levado a crer que ela é absoluta, mas a legislação e a doutrina reconhecem a necessidade de flexibilização. O erro da assertiva está em afirmar que é "vedada" a inclusão excepcional, quando, na verdade, ela é permitida em situações justificadas.

Guarde a fronteira entre a regra e a exceção: é exatamente nela que esta questão se decide. A regra é a previsão no PCA; a exceção é a inclusão justificada de demandas supervenientes. A palavra "vedada" é o termo que torna a assertiva incorreta.

Contratações e o PCA
  • 1Regra geral
    • Contratações previstas no PCA
  • 2Exceção
    • Inclusão de demandas supervenientes
    • Desde que justificadas
    • Atende necessidades imprevistas
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "somente poderão ser autorizadas as contratações previamente aprovadas no plano de contratações anual (PCA) vigente, sendo vedada a inclusão excepcional de demandas". O erro está na segunda parte: a inclusão excepcional de demandas não é vedada. Embora a regra seja a previsão no PCA, a legislação e a prática administrativa admitem a inclusão de novas demandas, desde que justificadas, para atender a necessidades supervenientes e imprevistas. A palavra "vedada" torna a assertiva absoluta e, portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a regra do PCA é absoluta, sem exceções. O candidato que conhece a regra geral (contratações devem estar previstas no PCA) pode marcar "Certo" sem perceber que a assertiva vai além, ao afirmar que é vedada a inclusão excepcional. A pegadinha está na palavra "vedada", que transforma uma regra flexível em uma regra rígida. Lembre-se: a Administração pode incluir demandas supervenientes no PCA, desde que justifique.

Gabarito: ERRADO

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