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Questão de Direito Administrativo — Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoRegulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.)
Código
ce387909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Julgue o item a seguir, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A.   Nos contratos da INFRA S.A., é vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Matriz de riscos e vedação de aditivos na Lei 13.303/2016

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz literalmente o art. 81, § 8º, da Lei 13.303/2016, que veda a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada. A INFRA S.A., como empresa pública federal, submete-se ao Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, e seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos deve observar essa vedação legal.

A matriz de riscos é um instrumento contratual que define, de forma objetiva e prévia, quais riscos serão assumidos por cada parte — contratante e contratado —, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes. A lógica é simples: se um risco foi alocado como de responsabilidade da contratada, significa que ela já foi remunerada por assumi-lo (a taxa de risco integra o preço ofertado). Portanto, se o evento ocorrer, o ônus financeiro é dela, e não da contratante — não há que se falar em aditivo para repassar esse custo à estatal.

A vedação do art. 81, § 8º, da Lei 13.303/2016 é a materialização dessa lógica: o risco alocado à contratada é risco do negócio dela, e a ocorrência do evento superveniente não gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro por meio de termo aditivo. Isso se conecta diretamente ao art. 103, § 5º, da Lei 14.133/2021 (aplicável à Administração Pública em geral), que estabelece que, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento relacionados aos riscos assumidos.

Na prática, imagine um contrato de obra em que a matriz de riscos aloca à contratada o risco de variação do preço do aço. Se o preço do aço aumentar durante a execução, a contratada não poderá pleitear aditivo para majorar o valor do contrato, pois esse risco já era dela — ela precificou esse risco na proposta. Já se o risco fosse da contratante (ex.: alteração unilateral do projeto), aí sim caberia aditivo para restabelecer o equilíbrio.

A distinção que importa é entre riscos alocados à contratada (vedado o aditivo) e riscos alocados à contratante (admitido o aditivo para reequilíbrio). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que não conhece o § 8º pode achar que todo evento superveniente gera direito a aditivo, mas a lei é expressa em vedar o aditivo quando o risco é da contratada.

Art. 81, §8Lei-13303

Art. 81 — "Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: [...]"

§ 8º — "É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada."

A INFRA S.A. é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei 14.600/2023, que sucedeu a VALEC. Como empresa pública, submete-se integralmente à Lei 13.303/2016, que é o estatuto jurídico das estatais. O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A. deve observar as normas gerais da Lei 13.303/2016, incluindo a vedação do art. 81, § 8º. Portanto, a afirmativa está correta ao reproduzir essa vedação.

Guarde o critério decisivo: a matriz de riscos define quem arca com o evento superveniente; se o risco é da contratada, o aditivo é vedado; se é da contratante, o aditivo é o instrumento para reequilibrar. É exatamente nessa fronteira que a questão se resolve.

Critério

Risco alocado à contratada

Risco alocado à contratante

Celebração de aditivo

Vedada (art. 81, § 8º, Lei 13.303/2016)

Admitida (art. 81, VI, Lei 13.303/2016)

Fundamento

Contratada já foi remunerada pelo risco (taxa de risco integra o preço)

Evento superveniente gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro

Consequência prática

Ônus financeiro é da contratada; não há repasse à estatal

Aditivo é o instrumento para restabelecer o equilíbrio

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 81, § 8º, da Lei 13.303/2016. A INFRA S.A., como empresa pública, está sujeita ao Estatuto das Estatais, e seu regulamento interno não pode contrariar a vedação legal expressa. O dispositivo é claro: "É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada." A lógica é a alocação objetiva de riscos: quem assume o risco na matriz já foi remunerado por isso, não podendo transferir o ônus à contratante por meio de aditivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato conhece a exceção à regra geral de que eventos supervenientes geram direito a reequilíbrio. Muitos candidatos, ao verem "eventos supervenientes", pensam automaticamente em aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro (art. 81, VI). Mas a lei cria uma vedação específica: se o evento superveniente foi alocado na matriz de riscos como responsabilidade da contratada, o aditivo é proibido. O risco já era dela — ela foi paga para assumi-lo. Fique atento: a matriz de riscos não é só um documento formal; ela define, de forma vinculante, quem arca com cada sinistro.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre matriz de riscos, memorize o binômio: risco da contratada → vedado aditivo (art. 81, § 8º, Lei 13.303/2016) e risco da contratante → aditivo para reequilíbrio (art. 81, VI). Nas contratações integradas ou semi-integradas, lembre-se também da regra específica: os riscos de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado são alocados como de sua responsabilidade (art. 42, § 3º, Lei 13.303/2016).

Gabarito: CERTO.

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