Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387911
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não prevê duas classes de sigilo (confidencial ou restrita); ela estabelece três graus: ultrassecreto, secreto e reservado. A classificação em "confidencial" e "restrita" não existe na LAI — é uma invenção da assertiva, que mistura conceitos de outras normas.
A LAI estrutura o sigilo como exceção à regra da publicidade. O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece como diretriz a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Isso significa que, em regra, toda informação produzida ou custodiada pelo poder público deve ser pública; o sigilo é medida excepcional, aplicada apenas quando a informação se enquadrar nas hipóteses legais de classificação.
O art. 23 da LAI define quais informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação. São hipóteses como pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, prejudicar relações internacionais, pôr em risco a vida ou a saúde da população, comprometer atividades de inteligência, entre outras. É um rol taxativo de situações que justificam a restrição.
O art. 24 da LAI, por sua vez, estabelece os graus de sigilo e seus respectivos prazos máximos de restrição:
Grau de sigilo | Prazo máximo de restrição |
|---|---|
Ultrassecreto | 25 anos (prorrogável uma única vez) |
Secreto | 15 anos |
Reservado | 5 anos |
A classificação é feita pela autoridade competente, considerando o interesse público da informação e utilizando o critério menos restritivo possível. Ao final do prazo, a informação torna-se automaticamente de acesso público.
A pegadinha da questão está em atribuir à LAI uma classificação que não existe. "Confidencial" e "restrita" são termos usados em outros contextos — por exemplo, na classificação de documentos em âmbito militar ou em normas internas de alguns órgãos — mas não são os graus previstos na Lei de Acesso à Informação. O candidato que conhece apenas superficialmente a lei pode ser induzido a marcar "certo", mas a LAI é expressa ao elencar apenas três graus.
Guarde a distinção: a LAI trabalha com três graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), e não com "confidencial" ou "restrita". É exatamente nesse ponto que a assertiva falha.
A assertiva afirma que a LAI classifica as informações em "confidencial ou restrita". Isso está errado: a Lei nº 12.527/2011 prevê três graus de sigilo — ultrassecreto, secreto e reservado — conforme o art. 24. Os termos "confidencial" e "restrita" não constam da LAI como classes de sigilo; são expressões de outros regimes normativos, o que torna a afirmação incorreta.
Gabarito: ERRADO.
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