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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Código
ce387912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o item a seguir.   São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sujeição à Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o rol de sujeitos passivos da Lei nº 12.527/2011 (LAI), previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I: subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluídas as Cortes de Contas) e Judiciário, bem como o Ministério Público. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a redação do enunciado coincide exatamente com o texto legal.

A LAI é a lei que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir esse acesso. O art. 1º da lei define o âmbito de aplicação, e seu parágrafo único enumera, de forma taxativa, quem se subordina ao regime da LAI. É essencial compreender a estrutura desse dispositivo: o inciso I trata dos órgãos públicos (administração direta e o Ministério Público), enquanto o inciso II trata das entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas).

A distinção entre "órgãos" e "entidades" é central. Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura da administração direta (como ministérios, secretarias e tribunais). Entidades, por sua vez, são pessoas jurídicas criadas por lei, com personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta. A LAI abrange ambos, mas os enumera em incisos distintos. A inclusão expressa das Cortes de Contas e do Ministério Público no inciso I é uma peculiaridade importante: embora sejam órgãos com funções essenciais e autônomas, estão submetidos à LAI como quaisquer outros órgãos públicos.

A banca, ao elaborar a questão, explora a literalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da LAI. A pegadinha, em questões similares, costuma ser a tentativa de excluir algum desses órgãos (como as Cortes de Contas ou o Ministério Público) ou de incluir indevidamente entidades privadas sem fins lucrativos no mesmo inciso. Aqui, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer inversão ou omissão. O candidato que conhece a letra da lei não tem dúvida: a resposta é CERTO.

Art. 1, §3Lei-12527

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."

Parágrafo único. "Subordinam-se ao regime desta Lei:"

I - "os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"

A questão menciona também a LGPD, mas o item julgado refere-se exclusivamente à LAI. A LGPD, em seu art. 23, remete expressamente às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da LAI, o que demonstra a interconexão entre os dois diplomas, mas não altera o conteúdo do dispositivo da LAI que está sendo cobrado. O núcleo da questão é, portanto, a literalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 12.527/2011.

Sujeitos à LAI (art. 1º, parágrafo único)
  • 1Inciso I — Órgãos públicos
    • Administração direta
      • Executivo
      • Legislativo (inclui Cortes de Contas)
      • Judiciário
    • Ministério Público
  • 2Inciso II — Entidades
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Demais entidades controladas
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz integralmente o teor do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da LAI. A redação do enunciado — "São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público" — é uma paráfrase fiel do dispositivo legal, que enumera exatamente esses órgãos. Não há qualquer erro de inclusão ou exclusão: todos os órgãos citados estão, de fato, submetidos ao regime da LAI. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o item está em perfeita consonância com a lei.

Gabarito: CERTO

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