Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387912
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o rol de sujeitos passivos da Lei nº 12.527/2011 (LAI), previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I: subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluídas as Cortes de Contas) e Judiciário, bem como o Ministério Público. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a redação do enunciado coincide exatamente com o texto legal.
A LAI é a lei que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir esse acesso. O art. 1º da lei define o âmbito de aplicação, e seu parágrafo único enumera, de forma taxativa, quem se subordina ao regime da LAI. É essencial compreender a estrutura desse dispositivo: o inciso I trata dos órgãos públicos (administração direta e o Ministério Público), enquanto o inciso II trata das entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas).
A distinção entre "órgãos" e "entidades" é central. Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura da administração direta (como ministérios, secretarias e tribunais). Entidades, por sua vez, são pessoas jurídicas criadas por lei, com personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta. A LAI abrange ambos, mas os enumera em incisos distintos. A inclusão expressa das Cortes de Contas e do Ministério Público no inciso I é uma peculiaridade importante: embora sejam órgãos com funções essenciais e autônomas, estão submetidos à LAI como quaisquer outros órgãos públicos.
A banca, ao elaborar a questão, explora a literalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da LAI. A pegadinha, em questões similares, costuma ser a tentativa de excluir algum desses órgãos (como as Cortes de Contas ou o Ministério Público) ou de incluir indevidamente entidades privadas sem fins lucrativos no mesmo inciso. Aqui, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer inversão ou omissão. O candidato que conhece a letra da lei não tem dúvida: a resposta é CERTO.
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único. "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
I - "os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"
A questão menciona também a LGPD, mas o item julgado refere-se exclusivamente à LAI. A LGPD, em seu art. 23, remete expressamente às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da LAI, o que demonstra a interconexão entre os dois diplomas, mas não altera o conteúdo do dispositivo da LAI que está sendo cobrado. O núcleo da questão é, portanto, a literalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 12.527/2011.
A afirmativa está correta porque reproduz integralmente o teor do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da LAI. A redação do enunciado — "São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público" — é uma paráfrase fiel do dispositivo legal, que enumera exatamente esses órgãos. Não há qualquer erro de inclusão ou exclusão: todos os órgãos citados estão, de fato, submetidos ao regime da LAI. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o item está em perfeita consonância com a lei.
Gabarito: CERTO
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