Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Resolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoResolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral
Código
ce387913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Está em fase de planejamento no âmbito da INFRA S.A. a contratação de uma nova solução de TI destinada ao suporte do Observatório Nacional de Transporte e Logística. Durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe definiu as métricas de remuneração e a segregação de funções entre a administração e a contratada, com base na Lei n.º 13.303/2016 e na IN SGD/ME n.º 94/2022.   Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.   Se a INFRA S.A. definir o uso de unidade de serviço técnico (UST) ou de pontos de função (PF) para o desenvolvimento de sistemas no âmbito da referida contratação, o fiscalizador do contrato terá a atribuição de indicar diretamente aos funcionários da contratada as prioridades de execução.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segregação de funções na fiscalização de contratos de TI

Gabarito: ERRADO. A definição de métricas de remuneração por unidade de serviço técnico (UST) ou pontos de função (PF) não autoriza o fiscal do contrato a indicar diretamente aos funcionários da contratada as prioridades de execução — isso violaria o princípio da segregação de funções, que exige a separação entre as atribuições de fiscalização e as de gestão da execução do objeto. A orientação sobre prioridades compete ao gestor do contrato, não ao fiscal, conforme a sistemática da Lei nº 13.303/2016 e da IN SGD/ME nº 94/2022.

A segregação de funções é um princípio estruturante da governança das contratações públicas, especialmente nas empresas estatais, e está diretamente ligada à prevenção de conflitos de interesse e fraudes. No âmbito da gestão e fiscalização contratual, ela se materializa na distinção entre duas figuras: o gestor do contrato, responsável pela condução administrativa e pela definição de prioridades e diretrizes de execução, e o fiscal do contrato, responsável por acompanhar e verificar se a execução está conforme o contratado, registrando ocorrências e propondo medidas corretivas. Quando o fiscal passa a indicar diretamente aos funcionários da contratada o que deve ser feito, ele invade a esfera de gestão, confundindo os papéis e comprometendo a imparcialidade da fiscalização.

A IN SGD/ME nº 94/2022, que disciplina o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP, reforça essa separação ao prever que a gestão do contrato deve garantir que o serviço seja executado conforme o planejado, cabendo ao gestor a coordenação das atividades e ao fiscal a verificação técnica. No caso de métricas como UST ou PF, o fiscal deve aferir se a quantidade de pontos ou unidades entregues corresponde ao que foi contratado, mas a definição de quais funcionalidades devem ser desenvolvidas primeiro é uma decisão de priorização que cabe à administração, por meio do gestor, em diálogo com o demandante — nunca uma ordem direta do fiscal aos empregados da contratada.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato pode pensar que, por ser o fiscal quem acompanha a execução, ele teria autoridade para orientar a contratada. Mas a lógica da segregação é justamente a oposta: quem fiscaliza não pode ser quem ordena, sob pena de se tornar juiz da própria conduta. A atribuição de indicar prioridades é típica da gestão, e a fiscalização deve permanecer como um controle externo à execução, verificando conformidade e qualidade, não dirigindo o trabalho.

Guarde a fronteira: gestor define prioridades e dirige a execução; fiscal verifica e controla a execução. É exatamente nessa distinção que o item se resolve.

Segregação de funções na contratação
  • 1Gestor do contrato
    • Define prioridades
    • Dirige a execução
  • 2Fiscal do contrato
    • Verifica conformidade
    • Aferi métricas (UST/PF)
    • Não pode ordenar à contratada
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque atribui ao fiscal do contrato uma competência que não lhe pertence. A indicação de prioridades de execução aos funcionários da contratada é ato de gestão do contrato, não de fiscalização. O fiscal deve aferir se a execução está conforme o contrato, utilizando as métricas (UST ou PF) para verificar a quantidade e a qualidade do que foi entregue, mas não pode dirigir o trabalho da contratada — isso violaria a segregação de funções e comprometeria a imparcialidade do controle.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser o fiscal quem acompanha a execução, ele teria autoridade para orientar a contratada. Mas a segregação de funções exige o oposto: quem fiscaliza não pode ordenar. A definição de prioridades é do gestor; ao fiscal cabe verificar conformidade. Com treino, você enxerga essa troca de papéis de longe 💪.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce387913