Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387914
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O item está correto porque descreve com precisão os papéis do fiscal técnico e do preposto: o fiscal técnico é o representante da Administração que acompanha e avalia a execução do objeto nos moldes contratados, enquanto o preposto é o representante da contratada, aceito pela Administração, que atua como interlocutor administrativo. Essa distinção está prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 117 e 118, e é detalhada pela IN SGD/ME nº 94/2022.
A execução do contrato administrativo é um momento crítico, pois é quando o objeto contratado é efetivamente entregue. Para garantir que essa entrega ocorra conforme o ajustado, a lei estabelece um sistema de acompanhamento e fiscalização, com papéis bem definidos para cada agente. De um lado, temos a Administração Pública, que deve fiscalizar a execução; de outro, o contratado, que deve executar e se fazer representar. A confusão entre esses papéis é uma das pegadinhas mais comuns em provas de Direito Administrativo, e é exatamente o que esta questão testa.
O fiscal do contrato é o representante da Administração, especialmente designado, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dentro da figura do fiscal, a IN SGD/ME nº 94/2022 e o Decreto nº 48.817/2023 (que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito estadual) detalham as especializações: o fiscal técnico é o servidor que acompanha o contrato para avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferindo se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento. Já o fiscal setorial acompanha a execução nos aspectos técnicos quando a prestação ocorre em setores distintos, e o fiscal administrativo acompanha as obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Por outro lado, o preposto é o representante da contratada. O art. 118 da Lei nº 14.133/2021 determina que o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. Esse preposto é o elo de comunicação entre a empresa e a Administração Pública, respondendo a questionamentos e atuando como interlocutor administrativo. Ele não é um fiscal; ele representa os interesses da contratada perante a Administração. A função do preposto é, portanto, diametralmente oposta à do fiscal: enquanto o fiscal zela pelos interesses da Administração, o preposto zela pelos interesses da contratada, garantindo que a execução ocorra e que a comunicação flua.
A segregação de funções é um princípio fundamental na gestão de contratos, especialmente em contratações de TI, como a do enunciado. Ela evita conflitos de interesse e garante que o controle seja efetivo. O fiscal técnico não pode ser o preposto, e o preposto não pode ser o fiscal. Cada um tem um papel claro e distinto. A banca, ao afirmar que o fiscal técnico atua no monitoramento técnico e o preposto na interlocução administrativa, está exatamente reproduzindo essa lógica. A pegadinha, caso existisse, seria inverter esses papéis, dizendo que o preposto fiscaliza ou que o fiscal representa a contratada.
A banca adora inverter os papéis: dizer que o preposto fiscaliza a execução ou que o fiscal representa a contratada. Lembre-se: fiscal = representante da Administração (monitora, avalia, fiscaliza); preposto = representante da contratada (executa, comunica, responde). A segregação de funções é a chave.
O item está correto. Ele descreve com exatidão as atribuições do fiscal técnico e do preposto, conforme a Lei nº 14.133/2021 e a IN SGD/ME nº 94/2022. O fiscal técnico é o servidor designado pela Administração para acompanhar a execução do contrato, avaliando se o objeto está sendo entregue conforme os padrões de qualidade, quantidade, tempo e modo estabelecidos no edital. O preposto, por sua vez, é o representante da contratada, aceito pela Administração, que atua como interlocutor administrativo, ou seja, é o canal de comunicação entre a empresa e o órgão contratante. A afirmação do enunciado espelha exatamente essa divisão de responsabilidades, sem qualquer inversão ou confusão de papéis.
A fundamentação legal está nos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021, que tratam, respectivamente, da fiscalização pela Administração e da manutenção de preposto pelo contratado. A IN SGD/ME nº 94/2022, por sua vez, detalha as atribuições do fiscal técnico no âmbito das contratações de TIC, reforçando seu papel no monitoramento técnico da execução. Portanto, não há qualquer erro na assertiva.
Gabarito: CERTO
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