Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoInstrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal
Código
ce387916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Considerando a execução de contratos de manutenção de sistemas e operação de TI na INFRA S.A., julgue o item que se seguem.   Em contratação por postos de trabalho para operação de TI na INFRA S.A., a definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória para afastar a característica de mera locação de mão de obra e evitar a subordinação direta entre os fiscais e os funcionários terceirizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação de serviços de TI por postos de trabalho: indicadores de nível de serviço

Gabarito: CERTO. A definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória na contratação por postos de trabalho para operação de TI, pois é o que afasta a caracterização do contrato como mera locação de mão de obra e evita a subordinação direta entre os fiscais da Administração e os funcionários da contratada — exatamente o que o enunciado afirma. Essa exigência decorre da Instrução Normativa nº 5/2017 (que substituiu a IN nº 2/2008), norma que rege a contratação de soluções de TI no âmbito do SISP, e está em linha com a vedação legal de estabelecer vínculo de subordinação com funcionários de empresa prestadora de serviço terceirizado.

A contratação de serviços de TI pela Administração Pública Federal segue regras específicas, distintas daquelas aplicáveis à contratação de serviços comuns. A Instrução Normativa nº 5/2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), estabelece o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP). Essa norma é a sucessora da IN nº 2/2008 e da IN nº 4/2014, e é ela que disciplina, entre outros pontos, a forma de contratação por postos de trabalho.

A contratação por postos de trabalho é uma modalidade em que a Administração define a necessidade de um determinado número de profissionais alocados na execução do serviço, com perfis e quantitativos especificados. O risco dessa modalidade é o contrato se transformar em uma mera locação de mão de obra, situação em que a Administração utiliza os profissionais como se fossem seus próprios empregados, o que é vedado. Para evitar essa distorção, a norma exige que a contratação por postos de trabalho seja acompanhada de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados. Isso significa que o pagamento não é feito simplesmente pela presença do profissional, mas pela qualidade e pelo resultado do serviço prestado, medido por indicadores objetivos.

A lógica é a seguinte: se a Administração paga por posto de trabalho ocupado, sem qualquer métrica de desempenho, o contrato se assemelha a uma locação de mão de obra, pois o que importa é a disponibilidade do profissional, não o resultado do trabalho. Ao vincular o pagamento a indicadores de nível de serviço, a Administração deixa claro que o objeto do contrato é a prestação de um serviço com qualidade mensurável, e não o simples fornecimento de pessoas. Essa distinção é fundamental para afastar a incidência da Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade da Administração em contratos de terceirização ilícita, e para evitar a configuração de vínculo empregatício direto com os trabalhadores.

Além disso, a definição de indicadores de nível de serviço contribui diretamente para evitar a subordinação direta entre os fiscais do contrato e os funcionários terceirizados. Quando o contrato é pautado por resultados, a fiscalização se concentra em aferir o cumprimento das metas e dos níveis de serviço, e não em dar ordens diretas aos profissionais. A subordinação hierárquica é vedada: o funcionário da contratada deve receber ordens de seu empregador, a empresa contratada, e não dos gestores públicos. A norma que rege a contratação de serviços terceirizados, em linha com o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, veda expressamente que a Administração estabeleça vínculo de subordinação com funcionários de empresa prestadora de serviço terceirizado.

A pegadinha desta questão está em o candidato achar que a definição de indicadores é uma faculdade da Administração, algo que pode ser feito ou não. Na verdade, para a contratação por postos de trabalho, a definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é um requisito obrigatório, uma condição para que a contratação seja válida e não se caracterize como locação de mão de obra. A banca explora exatamente essa confusão entre o que é obrigatório e o que é facultativo.

Guarde o critério decisivo: na contratação por postos de trabalho, a existência de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é o que distingue a prestação de serviço da locação de mão de obra. É esse o ponto que a questão testa.

Critério

Contratação por postos de trabalho (com indicadores)

Mera locação de mão de obra (sem indicadores)

Objeto do contrato

Prestação de serviço com qualidade mensurável

Fornecimento de profissionais

Base do pagamento

Vinculado a resultados (indicadores de nível de serviço)

Presença do profissional

Relação com os funcionários

Sem subordinação direta; fiscalização por metas

Risco de subordinação direta e vínculo empregatício

Exigência normativa

Obrigatória (IN nº 5/2017)

Vedada (terceirização ilícita)

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. A definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória na contratação por postos de trabalho para operação de TI, conforme exige a Instrução Normativa nº 5/2017. Essa exigência tem dupla finalidade: (1) afastar a característica de mera locação de mão de obra, pois o pagamento passa a ser vinculado ao resultado e não à simples presença do profissional; e (2) evitar a subordinação direta entre os fiscais da Administração e os funcionários terceirizados, pois a fiscalização se concentra no cumprimento de metas e níveis de serviço, e não no comando direto sobre os trabalhadores.

A vedação à subordinação é reforçada pela legislação de licitações, que proíbe a Administração de estabelecer vínculo de subordinação com funcionários de empresa prestadora de serviço terceirizado. A norma de regência da contratação de serviços terceirizados, em seu artigo 48, inciso III, veda expressamente essa prática. Assim, a definição de indicadores de nível de serviço é o mecanismo que operacionaliza essa vedação, garantindo que a relação entre a Administração e os profissionais da contratada seja pautada por resultados, e não por subordinação hierárquica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a definição de indicadores de nível de serviço é uma faculdade da Administração, algo que pode ser feito ou não. Na verdade, para a contratação por postos de trabalho, essa definição é obrigatória — é ela que impede que o contrato seja caracterizado como mera locação de mão de obra. Se o contrato não prevê indicadores de resultado, ele se torna uma terceirização ilícita, com todas as consequências trabalhistas e administrativas daí decorrentes. Fique atento: a banca adora inverter o que é obrigatório pelo que é facultativo.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre contratação de serviços de TI, lembre-se do tripé: (1) a contratação por postos de trabalho exige indicadores de nível de serviço vinculados a resultados; (2) a Administração não pode estabelecer vínculo de subordinação com os funcionários da contratada; (3) o pagamento deve ser vinculado ao resultado, não à simples presença do profissional. Se a alternativa contrariar qualquer um desses pontos, ela está errada.

Gabarito: CERTO

Link permanente: /questoes/ce387916