Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387917
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A utilização da unidade de serviço técnico (UST) vinculada a indicadores de nível de serviço não dispensa o acompanhamento da execução contratual pelo fiscal, pois a fiscalização é um dever da Administração, previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e a remuneração por produto não garante automaticamente a qualidade da entrega — a verificação da conformidade continua sendo obrigatória.
A execução do contrato administrativo é fase em que a Administração exerce o controle sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados. Essa fiscalização não é uma faculdade ou algo que possa ser dispensado por mecanismos de remuneração, mas sim um dever-poder da Administração, decorrente das cláusulas exorbitantes e do princípio da supremacia do interesse público.
A unidade de serviço técnico (UST) é um critério de medição e pagamento baseado em resultados, frequentemente vinculado a indicadores de nível de serviço (SLA). Ela é uma ferramenta de gestão que permite avaliar se o contratado atingiu as metas de desempenho estabelecidas no edital e no contrato. No entanto, a existência desses indicadores não substitui a fiscalização: o fiscal deve verificar se a execução está conforme o contrato, se os indicadores foram efetivamente medidos e se os resultados apresentados correspondem à realidade. A remuneração por produto é apenas um critério de pagamento, não um mecanismo de garantia automática de qualidade.
Na prática, imagine um contrato de manutenção de sistemas de TI com UST vinculada a indicadores como disponibilidade do sistema e tempo de resposta. Mesmo que o sistema esteja disponível e os indicadores sejam atingidos, o fiscal deve verificar se a manutenção foi realizada corretamente, se os relatórios são verídicos, se os recursos humanos e materiais estão adequados, entre outros aspectos. A fiscalização é o meio pelo qual a Administração assegura que o objeto contratado atende aos requisitos de qualidade, tempo e modo de execução.
A banca explora a confusão entre critério de pagamento (UST/SLA) e mecanismo de controle (fiscalização). O candidato pode ser induzido a pensar que, se o pagamento é por resultado, a qualidade está garantida. No entanto, a fiscalização é indispensável para verificar a conformidade da execução, e a contratação de terceiros para assistir o fiscal não transfere a responsabilidade da Administração. A fiscalização não exclui nem atenua a responsabilidade do contratado, mas é um dever da Administração que não pode ser renunciado.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a remuneração por produto (UST) dispensa a fiscalização, pois "garante automaticamente a qualidade". Isso é uma inversão: a UST é apenas um critério de medição e pagamento, enquanto a fiscalização é um dever da Administração, previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. A qualidade não é garantida automaticamente — ela precisa ser verificada pelo fiscal.
A afirmação está errada porque a fiscalização da execução contratual é um dever da Administração, previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e não pode ser dispensada por qualquer mecanismo de remuneração, como a UST vinculada a indicadores de nível de serviço. A UST é um critério de medição e pagamento, mas a verificação da conformidade da execução continua sendo obrigatória. A remuneração por produto não garante automaticamente a qualidade da entrega — o fiscal deve verificar se os resultados apresentados correspondem à realidade e se o objeto atende aos requisitos contratuais.
Gabarito: ERRADO
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