Questão de Direito Administrativo — Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal
Código
ce387918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em contratos da INFRA S.A., a aplicação de sanções administrativas ao contratado deve ocorrer de forma vinculada ao valor global do contrato, sendo vedado ao fiscalizador utilizar os dados da pesquisa de preços da IN SEGES/ME n.º 65/2021 como parâmetro para o cálculo do valor de eventual multa.
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Sanções administrativas em contratos da administração pública indireta
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a aplicação de sanções administrativas ao contratado não é vinculada ao valor global do contrato, e a pesquisa de preços da IN SEGES/ME nº 65/2021 não é o parâmetro para o cálculo da multa. A multa, nos termos do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, será calculada na forma do edital ou do contrato, com percentuais entre 0,5% e 30% do valor do contrato, e a pesquisa de preços serve para estimar o valor da contratação, não para calcular sanções.
A questão trata da aplicação de sanções administrativas em contratos celebrados pela INFRA S.A., uma empresa pública federal. A INFRA S.A. é uma empresa pública, portanto, submete-se ao regime de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 1º, § 1º, da referida lei, que a aplica às entidades da administração indireta. A afirmativa contém dois erros: primeiro, afirma que a sanção deve ser aplicada de forma vinculada ao valor global do contrato, o que é uma distorção; segundo, veda o uso da pesquisa de preços como parâmetro para o cálculo da multa, o que também é incorreto.
A sanção de multa, prevista no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, tem seu cálculo disciplinado no § 3º do mesmo artigo. A lei estabelece que a multa será calculada na forma do edital ou do contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Ou seja, o valor global do contrato é um LIMITE para o cálculo da multa, mas não é o único parâmetro — o edital e o contrato podem definir critérios específicos, como a natureza da infração e a reincidência. A pesquisa de preços, por sua vez, é um instrumento de planejamento da contratação, utilizado para estimar o valor de referência, e não tem relação com o cálculo de sanções.
A banca explora a confusão entre o valor de referência da contratação (pesquisa de preços) e o valor do contrato (base para a multa). O candidato pode ser induzido a acreditar que a pesquisa de preços, por ser um parâmetro de mercado, poderia ser usada para calcular a multa, mas a lei é clara: a multa é calculada com base no valor do contrato, e a pesquisa de preços é apenas um instrumento de estimativa prévia. Além disso, a afirmativa diz que a sanção deve ser aplicada de forma vinculada ao valor global do contrato, o que é uma meia-verdade: o valor global é um limite, mas a aplicação da sanção é discricionária quanto à escolha da modalidade e à dosimetria, dentro dos limites legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a pesquisa de preços da IN SEGES/ME nº 65/2021 é um parâmetro para o cálculo da multa, quando na verdade ela serve apenas para estimar o valor da contratação. A multa é calculada com base no valor do contrato, conforme o edital ou o contrato, e não com base na pesquisa de preços. Fique atento: a pesquisa de preços é um instrumento de planejamento, não de sanção.
Sanção de multa (art. 156, §3º, Lei 14.133/2021)
1Cálculo
Forma do edital ou contrato
Limites: 0,5% a 30% do valor do contrato
2Valor global do contrato
É limite (não parâmetro único)
Dosimetria considera natureza e gravidade
3Pesquisa de preços (IN 65/2021)
Instrumento de planejamento
Estima valor de referência
Não serve para calcular multa
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, a aplicação de sanções não é vinculada ao valor global do contrato; a multa é calculada na forma do edital ou do contrato, com limites de 0,5% a 30% do valor do contrato, mas a escolha da sanção e sua dosimetria consideram a natureza e a gravidade da infração. Segundo, não há vedação ao uso da pesquisa de preços como parâmetro para o cálculo da multa — a pesquisa de preços é um instrumento de planejamento da contratação, e a multa é calculada com base no valor do contrato, não na pesquisa. A afirmativa, portanto, contraria o art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.