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Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce387920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.   Caso um módulo de sistema desenvolvido no âmbito do contrato em apreço apresente erros graves, a INFRA S.A. deve aplicar ao contratado a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A aplicação de sanções administrativas, como a suspensão de licitar, exige a garantia da prévia defesa do contratado, não podendo ser aplicada imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal. O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê as sanções, e o § 1º do mesmo artigo estabelece os critérios para sua aplicação, que devem observar a natureza e gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados e a implantação de programa de integridade. A penalidade de suspensão de licitar (impedimento de licitar e contratar) é uma das sanções previstas no art. 156, III, e sua aplicação, como a de todas as sanções, está condicionada ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.

A situação hipotética narra que um fiscal detectou falhas na prestação do serviço e que um módulo de sistema apresenta erros graves. A partir disso, o enunciado afirma que a INFRA S.A. deve aplicar a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade. Essa afirmação é incorreta por dois motivos principais: primeiro, porque a aplicação de qualquer sanção administrativa exige a observância do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o contratado deve ter a oportunidade de se defender antes da aplicação da penalidade; segundo, porque a escolha da sanção adequada não é automática, devendo ser analisada a gravidade da infração e as circunstâncias do caso concreto, conforme os critérios do art. 156, § 1º.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 155, elenca as infrações administrativas que podem ser atribuídas ao licitante ou contratado. No caso de erros graves em um módulo de sistema, a infração poderia se enquadrar, por exemplo, no inciso I (dar causa à inexecução parcial do contrato) ou no inciso III (dar causa à inexecução total do contrato), dependendo da extensão do problema. No entanto, a mera constatação da irregularidade pelo fiscal não é suficiente para a aplicação imediata da sanção. É necessário instaurar um processo administrativo, no qual o contratado será notificado para apresentar sua defesa, e só então, após a análise das justificativas e das circunstâncias, a autoridade competente poderá aplicar a sanção adequada.

A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, é aplicada ao responsável pelas infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. No caso de erros graves que comprometam a continuidade das operações, a infração poderia ser enquadrada no inciso II (dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo), o que poderia justificar a aplicação do impedimento. Contudo, mesmo nesse caso, a aplicação da sanção não é automática e imediata; é necessário o devido processo legal.

A banca explora a confusão entre a constatação da irregularidade e a aplicação da sanção. O fiscal tem o dever de registrar a irregularidade e comunicar à autoridade competente, mas a aplicação da penalidade é um ato posterior, que depende de processo administrativo com garantia de defesa. A palavra "imediatamente" no enunciado é o gatilho da pegadinha: ela sugere uma aplicação automática, o que contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido constitucionalmente e reforçado na Lei 14.133/2021.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a constatação de uma irregularidade pelo fiscal é suficiente para a aplicação imediata da sanção. Na verdade, a aplicação de qualquer penalidade exige a garantia da prévia defesa, com a instauração de processo administrativo. O registro da irregularidade é apenas o primeiro passo; a sanção só pode ser aplicada após o contraditório.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que a INFRA S.A. deve aplicar a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal está incorreta. A aplicação de sanções administrativas, incluindo o impedimento de licitar e contratar, exige a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021, que estabelece os critérios a serem considerados na aplicação das sanções. Além disso, a escolha da sanção não é automática, devendo ser analisada a gravidade da infração e as circunstâncias do caso concreto. O fiscal deve registrar a irregularidade, mas a autoridade competente deve instaurar processo administrativo, notificar o contratado para apresentar defesa e, só então, aplicar a sanção adequada.

Gabarito: ERRADO

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