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Questão de Direito Administrativo — Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoControle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce387921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.   Ao identificar falhas na prestação do serviço, o fiscal da INFRA S.A. deve realizar o registro das irregularidades e emitir notificação para a sua correção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de contratos e deveres do fiscal (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: CERTO. Ao identificar falhas na prestação do serviço, o fiscal do contrato deve registrar as irregularidades em registro próprio e notificar o contratado para que promova a correção — é exatamente o que determina o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que trata do acompanhamento e da fiscalização da execução contratual. A afirmativa reproduz, com outras palavras, o dever legal do fiscal de anotar as ocorrências e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.

A fiscalização da execução do contrato é uma das prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021. O art. 117 da mesma lei estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados. Esse fiscal é o agente público que atua na "primeira linha de defesa" do controle das contratações, conforme o art. 169, I, da Lei nº 14.133/2021 — ou seja, é o servidor ou empregado público que atua na estrutura de governança do órgão ou entidade e que, no dia a dia, verifica se o objeto contratado está sendo executado conforme o ajustado.

O dever de registrar as ocorrências e notificar o contratado decorre diretamente da função fiscalizatória. O fiscal não pode se omitir diante de falhas na execução — a omissão ou negligência do fiscal em aplicar as penalidades previstas na lei e no contrato é inaceitável, pois pode comprometer a continuidade do serviço público e causar prejuízo ao erário. A notificação para correção é o instrumento que materializa a atuação do fiscal: ao identificar a falha, ele deve comunicar formalmente o contratado, dando-lhe ciência do problema e prazo para saná-lo. Esse procedimento é essencial para que a Administração possa, posteriormente, aplicar as sanções cabíveis (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade) caso a irregularidade não seja corrigida.

A situação hipotética menciona a INFRA S.A., que é uma empresa pública federal. Vale destacar que, em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem à Lei nº 14.133/2021, pois são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). No entanto, o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 ressalva a aplicação de algumas disposições da lei de licitações às estatais, e a questão não explora essa peculiaridade — o que se cobra é o dever genérico do fiscal de registrar e notificar, que é inerente à função de fiscalização de contratos, independentemente do regime jurídico aplicável. A banca, portanto, não está exigindo o conhecimento da distinção entre os regimes, mas sim o dever básico do fiscal diante de falhas na execução.

A pegadinha que poderia existir aqui seria confundir o dever de registrar e notificar com a aplicação imediata de sanções. O fiscal não aplica sanções diretamente — ele registra a ocorrência, notifica o contratado para correção e comunica o gestor do contrato, que é quem administra o contrato e adota as providências cabíveis. A afirmativa, porém, não menciona sanções; limita-se a descrever o dever de registrar e notificar, que é exatamente o que a lei impõe. Portanto, a assertiva está correta.

Art. 117Lei-14133

Art. 117 — "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."

O art. 117, § 3º, complementa: "O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual." Ou seja, o fiscal atua de forma preventiva e corretiva, e o registro das ocorrências é o mecanismo que documenta a atuação fiscalizatória e fundamenta eventuais medidas posteriores.

Na prática, o fiscal deve manter um registro próprio (livro de ocorrências, diário de obra, sistema eletrônico etc.) onde anota todas as irregularidades identificadas, e emite notificação formal ao contratado para que este promova a correção no prazo estipulado. Se o contratado não corrigir, o fiscal comunica o gestor, que adotará as medidas administrativas cabíveis, incluindo a aplicação de sanções. Esse fluxo garante o contraditório e a ampla defesa do contratado e preserva o interesse público na continuidade e na qualidade do serviço.

Guarde o critério decisivo: o fiscal registra e notifica; o gestor administra e aplica sanções. A afirmativa descreve apenas o primeiro passo, que é dever do fiscal — por isso está correta.

  1. 1Identifica falha na execução
  2. 2Registra em registro próprio
  3. 3Notifica o contratado
  4. 4Comunica o gestor
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Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque descreve exatamente o dever legal do fiscal do contrato: ao identificar falhas na prestação do serviço, ele deve registrar as irregularidades em registro próprio e emitir notificação para a correção. Esse dever decorre do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, e da função de "primeira linha de defesa" prevista no art. 169, I, da mesma lei. O registro das ocorrências e a notificação ao contratado são os instrumentos que materializam a atuação fiscalizatória e permitem a regularização das faltas ou defeitos observados, evitando a descontinuidade do serviço e o prejuízo ao erário.

A regra de ouro para a prova: o fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e de determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. Essa é a essência da fiscalização preventiva e corretiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: CERTO.

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