Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — CESPE / CEBRASPE 2026

Fundações públicas: natureza jurídica e integração à administração indireta

Gabarito: CERTO. As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente. Essa é a orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência do STF, que reconhece a existência de fundações públicas de direito público (criadas diretamente por lei específica) e de direito privado (criadas mediante registro do ato constitutivo, após autorização legislativa).

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. O Decreto-Lei nº 200/1967, com a redação dada pela Lei nº 7.596/1987, incluiu expressamente as fundações públicas no rol das entidades que compõem a administração indireta, ao lado das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Posteriormente, os consórcios públicos também passaram a integrar esse conjunto, conforme a Lei nº 11.107/2005.

A natureza jurídica das fundações públicas é um dos pontos mais controvertidos do direito administrativo. A doutrina majoritária e o STF reconhecem duas espécies: as fundações públicas de direito público, que são criadas diretamente por lei específica e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, sendo consideradas verdadeiras autarquias fundacionais; e as fundações públicas de direito privado, que são criadas mediante registro do ato constitutivo, após autorização legislativa, e se submetem a um regime híbrido, com derrogações parciais do direito privado por normas de direito público. Essa distinção foi consolidada na Tese de Repercussão Geral 545 do STF, que estabelece que a qualificação da fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

Na prática, a distinção entre os dois tipos de fundação pública tem consequências relevantes. As fundações de direito público, por exemplo, possuem prerrogativas como a impenhorabilidade de seus bens, a prescrição quinquenal e a sujeição ao regime de precatórios. Já as fundações de direito privado, embora integrem a administração indireta, não gozam dessas prerrogativas, salvo disposição legal expressa. A Tese de Repercussão Geral 545 do STF também esclarece que a estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, por integrarem a administração indireta, as fundações públicas seriam sempre de direito público. No entanto, a lei pode atribuir a elas natureza de direito privado, como ocorre com a maioria das fundações públicas federais, como a Biblioteca Nacional, o IBGE e a Funai. A expressão "conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente" é o ponto-chave da assertiva, pois indica que a natureza jurídica não é fixa, mas depende da lei de criação ou autorização.

Guarde a distinção entre os dois tipos de fundação pública: é exatamente nela que a assertiva se sustenta. A questão cobra o conhecimento de que as fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado, e que ambas integram a administração indireta.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. As fundações públicas integram a administração indireta, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, com a redação dada pela Lei nº 7.596/1987, que as incluiu expressamente no rol do art. 4º. Além disso, podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente. Essa é a orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência do STF, que reconhece a existência de fundações públicas de direito público (criadas diretamente por lei específica) e de direito privado (criadas mediante registro do ato constitutivo, após autorização legislativa). A Tese de Repercussão Geral 545 do STF reforça esse entendimento, ao estabelecer que a qualificação da fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

Gabarito: CERTO