GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. As entidades da administração indireta não possuem autonomia política — essa é uma característica exclusiva das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) — e, embora possam exercer competências normativas próprias (como as agências reguladoras), estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) do ente que as instituiu, não sendo independentes desse controle. A assertiva erra ao afirmar que elas podem exercer tais competências "independentemente de controle pelo ente que as instituiu".
A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos) criadas pelo Estado, por meio de descentralização administrativa (por outorga ou serviços), para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada. Essas entidades têm personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, e autonomia administrativa e financeira — mas essa autonomia é meramente administrativa, e não política.
A autonomia política é atributo das pessoas políticas (entes federativos), que se manifesta por três capacidades: auto-organização (elaborar suas próprias constituições/leis orgânicas), autogoverno (eleger seus próprios governantes e legisladores) e autoadministração (organizar seus próprios serviços). As entidades da administração indireta não possuem nenhuma dessas capacidades em sua plenitude — elas são criadas por lei e exercem apenas uma parcela da capacidade de autoadministração do ente que as instituiu, dentro dos limites da lei de criação (princípio da especialidade).
Quanto ao controle, as entidades da administração indireta estão vinculadas (não subordinadas) ao ente instituidor, sujeitando-se ao controle finalístico ou tutela administrativa (supervisão ministerial). Esse controle é exercido pelo órgão da administração direta a que a entidade se vincula, e se manifesta, por exemplo, na orientação, no acompanhamento e na fiscalização das atividades da entidade, na aprovação de contas, na nomeação de dirigentes, entre outros. A doutrina é pacífica ao afirmar que as entidades da administração indireta "não têm autonomia política" e que estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
A assertiva, portanto, contém dois erros: (1) atribui autonomia política às entidades da administração indireta, quando elas possuem apenas autonomia administrativa; e (2) afirma que elas podem exercer competências normativas próprias "independentemente de controle pelo ente que as instituiu", quando, na verdade, estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) do ente instituidor. A banca explora exatamente a confusão entre autonomia administrativa (que as entidades têm) e autonomia política (que só as pessoas políticas têm), e entre controle finalístico (que existe) e ausência de controle (que não existe).
A banca troca autonomia administrativa por autonomia política. As entidades da administração indireta têm a primeira (podem se autoadministrar dentro dos limites legais), mas não a segunda (não se auto-organizam, não se autogovernam). Além disso, a assertiva nega o controle finalístico (tutela) do ente instituidor, que é uma característica essencial da administração indireta — sem ele, as entidades ficariam totalmente desvinculadas do interesse público que justifica sua criação.
Critério | Administração Direta | Administração Indireta |
|---|---|---|
Autonomia política | Possui (auto-organização, autogoverno, autoadministração) | Não possui (apenas autonomia administrativa) |
Personalidade jurídica | Própria (pessoas políticas) | Própria (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.) |
Controle pelo ente instituidor | Não se aplica (é o ente instituidor) | Sujeita ao controle finalístico (tutela) |
Competência normativa | Plena (legislativa e regulamentar) | Limitada (normas secundárias, ex.: agências reguladoras) |
A assertiva está errada por dois motivos: (1) as entidades da administração indireta não têm autonomia política — essa é exclusiva das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração; as entidades administrativas têm apenas autonomia administrativa (capacidade de autoadministração específica, limitada à sua finalidade legal); e (2) elas não exercem competências normativas próprias independentemente de controle — estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) do ente que as instituiu, exercido pelo órgão da administração direta a que se vinculam (supervisão ministerial). Embora algumas entidades, como as agências reguladoras, tenham independência normativa para editar normas secundárias (regulamentares) necessárias à disciplina das atividades sob seu controle, essa independência é limitada e não afasta o controle finalístico do ente instituidor.
Gabarito: ERRADO.
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