GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a criação de autarquias e fundações públicas de direito público ocorra diretamente por lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são criadas por meio do registro de seus atos constitutivos, após autorização em lei específica (CF, art. 37, XIX). A banca explora exatamente essa distinção entre "criar diretamente por lei" e "autorizar a criação por lei".
A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. O ponto central da questão é o regime de criação de cada uma dessas entidades, que varia conforme a natureza jurídica (pública ou privada).
A Constituição Federal, no art. 37, XIX, estabelece a regra geral: a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas depende de lei específica. No entanto, a doutrina e a jurisprudência distinguem dois regimes:
Entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público): são criadas diretamente por lei específica. A lei é o próprio ato constitutivo da entidade, que passa a existir com a sua publicação.
Entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado): a lei específica apenas autoriza a criação, que se concretiza com o registro do ato constitutivo (estatuto/contrato social) no órgão competente. A lei não cria a entidade diretamente; ela autoriza o Poder Executivo a criá-la.
Essa distinção é fundamental e recorrente em provas. A banca, ao afirmar que "a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica", generaliza indevidamente o regime de criação, ignorando que, para as entidades de direito privado, a lei apenas autoriza, e a criação efetiva se dá pelo registro.
Para fixar:
Entidade | Natureza jurídica | Criação |
|---|---|---|
Autarquia | Direito público | Diretamente por lei específica |
Fundação pública de direito público | Direito público | Diretamente por lei específica |
Fundação pública de direito privado | Direito privado | Autorização em lei específica + registro do ato constitutivo |
Empresa pública | Direito privado | Autorização em lei específica + registro do ato constitutivo |
Sociedade de economia mista | Direito privado | Autorização em lei específica + registro do ato constitutivo |
A banca tenta fazer o candidato acreditar que todas as entidades da administração indireta são criadas diretamente por lei. A pegadinha está em generalizar o regime de criação das autarquias (criadas diretamente por lei) para as demais entidades. Lembre-se: para as entidades de direito privado, a lei apenas autoriza a criação, que se completa com o registro do ato constitutivo. Essa distinção é o coração da questão.
A afirmação "A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica" é incorreta porque generaliza o regime de criação. As autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica, mas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado dependem de autorização legislativa e da posterior inscrição do ato constitutivo no registro competente. A lei, nesses casos, não cria a entidade diretamente; ela autoriza a sua criação.
Gabarito: ERRADO.
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