Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Alteração quantitativa de contrato: necessidade de termo aditivo

Gabarito: CERTO. A fiscalização somente poderia autorizar o pagamento dos 10% de acréscimo após a celebração do termo aditivo, pois a alteração quantitativa do objeto contratual (aumento da quantidade de cabos) exige formalização por aditivo contratual, nos termos do art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021. A simples apostila, prevista no art. 136, não se aplica a essa hipótese, pois não se trata de mero registro de reajuste ou repactuação.

A alteração contratual é um dos institutos centrais do Direito Administrativo, pois permite que o contrato se adapte a novas necessidades ou circunstâncias supervenientes, sem que haja a necessidade de uma nova licitação. A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, disciplina as hipóteses e os limites dessas alterações nos arts. 124 a 136. A regra geral é que as alterações contratuais, sejam elas qualitativas (modificação do projeto ou das especificações) ou quantitativas (acréscimo ou diminuição do objeto), devem ser formalizadas por meio de termo aditivo, que é o instrumento que altera o contrato original.

No caso concreto, a necessidade de aumento de 10% da quantidade de cabos de 120 mm², em virtude de alterações no traçado de lançamento dos condutores, configura uma alteração quantitativa unilateral pela Administração. Isso porque o art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021 prevê que os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei. O limite para acréscimos em obras, serviços ou compras é de 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme o art. 125 da mesma lei. Como o acréscimo de 10% está dentro desse limite, a Administração pode realizá-lo, mas deve fazê-lo por meio de termo aditivo.

A alternativa em questão explora a distinção entre o que exige termo aditivo e o que pode ser feito por simples apostila. O art. 136 da Lei nº 14.133/2021 elenca as situações em que os registros não caracterizam alteração do contrato e podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. Entre elas, está a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato (inciso I). No entanto, o aumento de quantidade de um item da planilha não se enquadra nessa hipótese, pois não é um mero reajuste de preços, mas sim uma alteração do próprio objeto contratual. Portanto, a fiscalização não poderia autorizar o pagamento dos 10% de acréscimo sem a prévia celebração do termo aditivo, sob pena de pagamento sem amparo contratual.

A pegadinha da questão está em confundir a alteração quantitativa (que exige aditivo) com o reajuste ou a repactuação de preços (que pode ser feito por apostila). O candidato que não domina essa distinção pode ser levado a crer que, por se tratar de uma mera variação de quantidade na planilha, seria possível o pagamento sem a formalização do aditivo. No entanto, a lei é clara ao exigir o termo aditivo para qualquer alteração do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, e a apostila é reservada apenas para os casos expressamente previstos no art. 136.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A necessidade de aumento de 10% da quantidade de cabos configura uma alteração quantitativa do objeto contratual, que deve ser formalizada por termo aditivo, nos termos do art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização não poderia autorizar o pagamento dos 10% de acréscimo sem a celebração do aditivo, pois a simples apostila, prevista no art. 136, não se aplica a essa hipótese. O art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da apostila, refere-se apenas à variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato, o que não é o caso.

Gabarito: CERTO