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Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDesapropriação
Código
ce387931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas. Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações. Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue o item a seguir.   Caso a desapropriação fosse feita para fins de reforma agrária e tivesse como alvo imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social, seria competência da União a justa indenização em dinheiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Desapropriação para fins de reforma agrária: competência e forma de indenização

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora a competência para desapropriar imóveis rurais que não cumprem sua função social para fins de reforma agrária seja realmente da União (CF, art. 184), a indenização não é paga em dinheiro, mas sim em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real e resgatáveis em até vinte anos. A regra geral da indenização prévia e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV) comporta exceções, e a desapropriação para reforma agrária é uma delas.

A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade, pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si o bem de terceiro, mediante justa indenização, com fundamento no interesse público. A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de desapropriação, cada uma com suas próprias regras de competência e forma de pagamento. A modalidade ordinária, prevista no art. 5º, XXIV, da CF, é aquela fundada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social genérico, e nela a indenização é sempre prévia, justa e em dinheiro. No entanto, existem exceções constitucionais a essa regra, como a desapropriação para fins de reforma agrária e a desapropriação urbanística sancionatória.

A desapropriação para fins de reforma agrária é uma modalidade específica, de caráter sancionatório, que visa punir o proprietário de imóvel rural que não cumpre sua função social. A competência para essa desapropriação é exclusiva da União, conforme o art. 184 da CF. A indenização, nesse caso, é paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro, justamente por se tratar de uma sanção ao proprietário que descumpre a função social da propriedade. As benfeitorias úteis e necessárias, porém, são indenizadas em dinheiro, conforme o § 1º do art. 184 da CF.

A distinção entre a desapropriação ordinária e a desapropriação para reforma agrária é fundamental para resolver a questão. Enquanto na primeira a indenização é em dinheiro, na segunda é em títulos da dívida agrária. Além disso, a competência para a desapropriação ordinária é de todos os entes federativos, enquanto a competência para a desapropriação para reforma agrária é exclusiva da União. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode saber que a competência é da União, mas pode se esquecer de que a forma de indenização é diferente da regra geral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a indenização na desapropriação para reforma agrária é em dinheiro, como na regra geral. A pegadinha está em inverter a forma de pagamento: a competência é da União (correto), mas a indenização é em títulos da dívida agrária, não em dinheiro. Lembre-se: a regra do art. 5º, XXIV, da CF (indenização em dinheiro) é a regra geral, mas a desapropriação para reforma agrária é uma exceção constitucional.

Critério

Desapropriação Ordinária (art. 5º, XXIV, CF)

Desapropriação p/ Reforma Agrária (art. 184, CF)

Competência

Todos os entes federativos

Exclusiva da União

Forma de indenização

Prévia, justa e em dinheiro

Títulos da dívida agrária (benfeitorias úteis/necessárias em dinheiro)

Fundamento

Necessidade pública, utilidade pública ou interesse social genérico

Descumprimento da função social da propriedade rural

Natureza

Ordinária

Sancionatória

Desapropriação
  • 1Ordinária (art. 5º, XXIV)
    • Competência: todos os entes
    • Indenização: prévia, justa, em dinheiro
  • 2Reforma agrária (art. 184)
    • Competência: exclusiva da União
    • Indenização: títulos da dívida agrária
    • Benfeitorias úteis/necessárias: em dinheiro
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que, na desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis rurais que não cumprem sua função social, seria competência da União a justa indenização em dinheiro. O erro está na forma de indenização. A competência da União está correta, mas a indenização é paga em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro. A regra geral do art. 5º, XXIV, da CF, que prevê indenização em dinheiro, não se aplica a essa modalidade específica de desapropriação, que é uma exceção constitucional. A indenização em dinheiro, nesse caso, só é devida pelas benfeitorias úteis e necessárias, conforme o art. 184, § 1º, da CF.

Gabarito: ERRADO

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