Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387932
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A declaração de utilidade pública não é exclusiva do Poder Legislativo; a regra geral é que ela se dê por decreto do Poder Executivo (Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito), conforme o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo o Poder Legislativo apenas uma via excepcional, prevista no art. 8º do mesmo diploma. A afirmativa inverte a regra e a exceção.
A desapropriação é a forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si o domínio de um bem, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais. O procedimento expropriatório se divide em duas fases: a fase declaratória, em que se declara a existência de um dos pressupostos (necessidade pública, utilidade pública ou interesse social), e a fase executória, em que se efetiva a transferência do bem.
A fase declaratória é o ponto central desta questão. A declaração de utilidade pública é o ato pelo qual o Poder Público manifesta sua vontade de desapropriar determinado bem, submetendo-o ao regime expropriatório. O instrumento típico dessa declaração é o decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo — no âmbito federal, o Presidente da República; nos Estados, os Governadores; nos Municípios, os Prefeitos. Essa é a regra geral, consagrada no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 6º — "A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito."
A exceção, prevista no art. 8º do mesmo diploma, permite que o Poder Legislativo tome a iniciativa da desapropriação, mas, mesmo nesse caso, cabe ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. Ou seja, o Legislativo não é o único competente; ele atua apenas em situações excepcionais, e a regra é o decreto do Executivo.
Art. 8º — "O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação."
A banca explora a confusão entre a competência para declarar a utilidade pública e a competência para promover a desapropriação. Enquanto a declaração é, em regra, ato do Executivo (via decreto), a promoção da desapropriação (fase executória) pode ser feita por entes políticos, autarquias, concessionárias e permissionárias de serviço público, mediante autorização. A afirmativa erra ao restringir a declaração ao Legislativo, ignorando a regra geral do decreto executivo.
A banca inverte a regra e a exceção: o candidato pode lembrar que o Legislativo pode declarar utilidade pública (art. 8º) e concluir que é o único competente. Mas a regra é o decreto do Executivo (art. 6º); o Legislativo é apenas uma via excepcional. Guarde: regra = Executivo; exceção = Legislativo.
A afirmativa "Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade pública sobre uma área" está incorreta. A regra geral é que a declaração se dá por decreto do Poder Executivo (art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941), e o Poder Legislativo apenas pode tomar a iniciativa em caráter excepcional (art. 8º). Portanto, não é exclusividade do Legislativo.
Gabarito: ERRADO.
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