Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387933
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A desapropriação por utilidade pública é plenamente permitida às entidades públicas — é, aliás, um dos instrumentos clássicos de intervenção do Estado na propriedade, previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto-Lei 3.365/1941. A afirmativa do enunciado inverte a regra: o que existe é exatamente o contrário, ou seja, o Poder Público pode e deve desapropriar quando presentes os pressupostos de necessidade, utilidade pública ou interesse social.
A desapropriação é a forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade: o Poder Público retira coercitivamente o bem do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, para atender a finalidades públicas. O fundamento constitucional está no art. 5º, XXIV, da CF/88, que estabelece que a lei disporá sobre o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. O Decreto-Lei 3.365/1941, que regula a desapropriação por utilidade pública, define em seu art. 2º que, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Na prática, o procedimento se divide em duas fases: a fase declaratória, em que o Poder Executivo (ou, excepcionalmente, o Legislativo) edita o decreto declarando a utilidade pública do bem, e a fase executória, em que se efetiva a transferência da propriedade, seja por acordo amigável, seja por ação judicial. A declaração de utilidade pública caduca em cinco anos, prazo dentro do qual a desapropriação deve ser efetivada.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: inverter o sentido da norma. O candidato que lê rapidamente a afirmativa "Não é permitido às entidades públicas promover desapropriações para fins de utilidade pública" pode se confundir, mas a leitura atenta revela que ela contraria frontalmente o ordenamento jurídico. A desapropriação é um poder-dever da Administração Pública, e não uma vedação.
A banca inverte o sujeito da regra. Não é que as entidades públicas estejam proibidas de desapropriar — muito pelo contrário, elas são as titulares desse poder. A pegadinha está em afirmar o oposto do que a lei determina, testando se o candidato conhece o instituto ou apenas decora o nome.
A afirmativa está errada porque contraria o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que autoriza expressamente a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e o art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, que confere à União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios o poder de desapropriar mediante declaração de utilidade pública. As entidades públicas — inclusive as empresas públicas, como a do enunciado — podem promover desapropriações, desde que observados os requisitos legais, como a declaração de utilidade pública e a justa e prévia indenização em dinheiro.
Gabarito: ERRADO.
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