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Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDesapropriação
Código
ce387934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas. Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações. Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue o item a seguir.   São exemplos de casos de utilidade pública estabelecidos em lei: a segurança nacional; a defesa do Estado; o socorro público em caso de calamidade; a abertura de vias ou logradouros públicos; a construção de monumentos comemorativos; e a criação de aeródromos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação por utilidade pública: rol do art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941

Gabarito: CERTO. Todos os casos listados no enunciado — segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, abertura de vias ou logradouros públicos, construção de monumentos comemorativos e criação de aeródromos — estão expressamente previstos no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, que enumera as hipóteses de utilidade pública. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa o reproduz fielmente.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5º, XXIV). Para que a desapropriação seja válida, é indispensável que o caso concreto se enquadre em uma das hipóteses legais: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. As hipóteses de utilidade pública estão taxativamente previstas no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, que traz um rol de alíneas (de "a" a "p"). A doutrina e a jurisprudência entendem que esse rol é taxativo, não podendo a Administração criar novas hipóteses por ato próprio — daí a importância de conhecer a lista completa.

O enunciado menciona exatamente seis dessas hipóteses. Vejamos o enquadramento de cada uma no dispositivo:

  • Segurança nacional → alínea "a";

  • Defesa do Estado → alínea "b";

  • Socorro público em caso de calamidade → alínea "c";

  • Abertura de vias ou logradouros públicos → alínea "i" (que também abrange conservação e melhoramento de vias, planos de urbanização, parcelamento do solo e construção/ampliação de distritos industriais);

  • Construção de monumentos comemorativos → alínea "m" (que também inclui edifícios públicos e cemitérios);

  • Criação de aeródromos → alínea "n" (que também inclui estádios e campos de pouso para aeronaves).

A banca, portanto, não inventou nenhuma hipótese: todas constam expressamente do art. 5º. A pegadinha clássica nesse tema é trocar hipóteses de utilidade pública por hipóteses de interesse social (estas previstas no art. 2º da Lei 4.132/1962, como construção de casas populares, aproveitamento de bem improdutivo, manutenção de posseiros etc.). Aqui, porém, todas as situações citadas são de utilidade pública, o que torna a afirmativa correta.

Para fixar, vale comparar os dois rol:

Critério

Utilidade pública (DL 3.365/1941, art. 5º)

Interesse social (Lei 4.132/1962, art. 2º)

Fundamento

Conveniência/oportunidade para a Administração

Benefício social/coletividade

Exemplos

Segurança nacional; defesa do Estado; socorro em calamidade; abertura de vias; monumentos comemorativos; aeródromos

Construção de casas populares; aproveitamento de bem improdutivo; manutenção de posseiros; proteção do solo

Caducidade da declaração

5 anos

2 anos

Indenização

Em regra, justa, prévia e em dinheiro

Em regra, justa, prévia e em dinheiro (com exceções, como títulos da dívida agrária na reforma agrária)

Guarde essa distinção: é exatamente nela que a banca costuma armar a pegadinha, apresentando uma hipótese de interesse social como se fosse de utilidade pública (ou vice-versa). Nesta questão, porém, todas as hipóteses são de utilidade pública, e a afirmativa está correta.

Utilidade pública (art. 5º, DL 3.365/1941)
  • 1Segurança nacional
  • 2Defesa do Estado
  • 3Socorro público em calamidade
  • 4Vias e logradouros públicos
  • 5Monumentos comemorativos
  • 6Aeródromos e estádios
  • 7Interesse social (art. 2º, Lei 4.132/1962)
    • Casas populares
    • Aproveitamento de bem improdutivo
    • Manutenção de posseiros
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Item — ✅ CERTO

A afirmativa reproduz, com precisão, seis das hipóteses do art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941. Vejamos a literalidade do dispositivo, que confirma cada uma:

Art. 5DL-3365-1941

Art. 5º — "Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; [...] i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; [...] m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; [...]"

Todos os termos citados no enunciado — "segurança nacional", "defesa do Estado", "socorro público em caso de calamidade", "abertura de vias ou logradouros públicos", "construção de monumentos comemorativos" e "criação de aeródromos" — correspondem exatamente às alíneas "a", "b", "c", "i", "m" e "n" do art. 5º. Não há qualquer erro de transposição ou invenção de hipótese. A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os rol: apresentar uma hipótese de interesse social (art. 2º da Lei 4.132/1962) como se fosse de utilidade pública (art. 5º do DL 3.365/1941). Exemplos clássicos de interesse social que NÃO são utilidade pública: construção de casas populares, aproveitamento de bem improdutivo, manutenção de posseiros. Nesta questão, porém, todas as hipóteses citadas são genuinamente de utilidade pública — não há pegadinha de troca. Fique atento nas próximas: se aparecer "construção de casas populares" como utilidade pública, está errado.

Gabarito: CERTO

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