Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387934
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. Todos os casos listados no enunciado — segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, abertura de vias ou logradouros públicos, construção de monumentos comemorativos e criação de aeródromos — estão expressamente previstos no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, que enumera as hipóteses de utilidade pública. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa o reproduz fielmente.
A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5º, XXIV). Para que a desapropriação seja válida, é indispensável que o caso concreto se enquadre em uma das hipóteses legais: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. As hipóteses de utilidade pública estão taxativamente previstas no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, que traz um rol de alíneas (de "a" a "p"). A doutrina e a jurisprudência entendem que esse rol é taxativo, não podendo a Administração criar novas hipóteses por ato próprio — daí a importância de conhecer a lista completa.
O enunciado menciona exatamente seis dessas hipóteses. Vejamos o enquadramento de cada uma no dispositivo:
Segurança nacional → alínea "a";
Defesa do Estado → alínea "b";
Socorro público em caso de calamidade → alínea "c";
Abertura de vias ou logradouros públicos → alínea "i" (que também abrange conservação e melhoramento de vias, planos de urbanização, parcelamento do solo e construção/ampliação de distritos industriais);
Construção de monumentos comemorativos → alínea "m" (que também inclui edifícios públicos e cemitérios);
Criação de aeródromos → alínea "n" (que também inclui estádios e campos de pouso para aeronaves).
A banca, portanto, não inventou nenhuma hipótese: todas constam expressamente do art. 5º. A pegadinha clássica nesse tema é trocar hipóteses de utilidade pública por hipóteses de interesse social (estas previstas no art. 2º da Lei 4.132/1962, como construção de casas populares, aproveitamento de bem improdutivo, manutenção de posseiros etc.). Aqui, porém, todas as situações citadas são de utilidade pública, o que torna a afirmativa correta.
Para fixar, vale comparar os dois rol:
Critério | Utilidade pública (DL 3.365/1941, art. 5º) | Interesse social (Lei 4.132/1962, art. 2º) |
|---|---|---|
Fundamento | Conveniência/oportunidade para a Administração | Benefício social/coletividade |
Exemplos | Segurança nacional; defesa do Estado; socorro em calamidade; abertura de vias; monumentos comemorativos; aeródromos | Construção de casas populares; aproveitamento de bem improdutivo; manutenção de posseiros; proteção do solo |
Caducidade da declaração | 5 anos | 2 anos |
Indenização | Em regra, justa, prévia e em dinheiro | Em regra, justa, prévia e em dinheiro (com exceções, como títulos da dívida agrária na reforma agrária) |
Guarde essa distinção: é exatamente nela que a banca costuma armar a pegadinha, apresentando uma hipótese de interesse social como se fosse de utilidade pública (ou vice-versa). Nesta questão, porém, todas as hipóteses são de utilidade pública, e a afirmativa está correta.
A afirmativa reproduz, com precisão, seis das hipóteses do art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941. Vejamos a literalidade do dispositivo, que confirma cada uma:
Art. 5º — "Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; [...] i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; [...] m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; [...]"
Todos os termos citados no enunciado — "segurança nacional", "defesa do Estado", "socorro público em caso de calamidade", "abertura de vias ou logradouros públicos", "construção de monumentos comemorativos" e "criação de aeródromos" — correspondem exatamente às alíneas "a", "b", "c", "i", "m" e "n" do art. 5º. Não há qualquer erro de transposição ou invenção de hipótese. A afirmativa está correta.
A banca adora inverter os rol: apresentar uma hipótese de interesse social (art. 2º da Lei 4.132/1962) como se fosse de utilidade pública (art. 5º do DL 3.365/1941). Exemplos clássicos de interesse social que NÃO são utilidade pública: construção de casas populares, aproveitamento de bem improdutivo, manutenção de posseiros. Nesta questão, porém, todas as hipóteses citadas são genuinamente de utilidade pública — não há pegadinha de troca. Fique atento nas próximas: se aparecer "construção de casas populares" como utilidade pública, está errado.
Gabarito: CERTO
Link permanente: /questoes/ce387934