Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce387935
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INFRA S.A.
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A desapropriação para construção de rodovia, ainda que por empresa pública, enquadra-se como utilidade pública (art. 5º, alínea 'l', do Decreto-Lei 3.365/1941), e não como interesse social. A declaração de utilidade pública é o fundamento típico para obras de infraestrutura viária, enquanto o interesse social, em sua acepção genérica, está previsto na Lei 4.132/1962 e se destina a situações como reforma agrária, urbanização e construção de casas populares.
A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade, pela qual o Poder Público ou seus delegados transferem coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5º, XXIV). A doutrina clássica, como a de Maria Sylvia Di Pietro, define a desapropriação como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização.
A distinção entre os fundamentos é essencial: a necessidade pública decorre de situações de emergência ou urgência (ex.: segurança nacional, calamidade pública); a utilidade pública ocorre quando a desapropriação é conveniente e vantajosa para a Administração, como na construção de obras públicas; e o interesse social visa atender à função social da propriedade, beneficiando a coletividade, como na reforma agrária e na política urbana. O Decreto-Lei 3.365/1941, em seu art. 5º, elenca taxativamente os casos de utilidade pública, incluindo a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos — exatamente o caso da rodovia. Já a Lei 4.132/1962, em seu art. 2º, define os casos de interesse social, como a construção de casas populares e o aproveitamento de bens improdutivos.
Na situação hipotética, a empresa pública de infraestrutura viária identificou que o traçado da rodovia atravessa propriedades privadas, tornando necessária a declaração de utilidade pública e a realização de desapropriações. A construção de rodovia é um caso clássico de utilidade pública, pois se trata de obra de infraestrutura que atende à conveniência da Administração e ao interesse coletivo, mas não se enquadra nas hipóteses de interesse social previstas em lei. A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que, por beneficiar a coletividade, a desapropriação seria por interesse social, mas o critério legal é o enquadramento nas hipóteses taxativas de cada modalidade.
A competência para declarar a utilidade pública é de todos os entes federativos, via decreto do Executivo ou lei, e a competência para promover a desapropriação pode ser delegada a autarquias, empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, mediante autorização expressa em lei ou contrato (art. 3º do Decreto-Lei 3.365/1941). No caso, a empresa pública pode promover a desapropriação, mas o fundamento continua sendo a utilidade pública, não o interesse social.
Guarde a fronteira: utilidade pública = conveniência da Administração (obras, serviços, infraestrutura); interesse social = função social da propriedade (reforma agrária, urbanização, habitação). É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.
Critério | Utilidade Pública | Interesse Social |
|---|---|---|
Fundamento legal | Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 5º) | Lei 4.132/1962 (art. 2º) |
Finalidade | Conveniência da Administração (obras, serviços, infraestrutura) | Função social da propriedade (benefício à coletividade) |
Exemplos típicos | Construção de rodovias, abertura de vias, obras públicas | Reforma agrária, construção de casas populares, urbanização |
Natureza da hipótese | Rol taxativo (ex.: alínea 'l' — vias públicas) | Hipóteses específicas de interesse social |
A afirmação de que a desapropriação na situação hipotética configura-se como caso de interesse social está incorreta. A construção de rodovia, por ser obra de infraestrutura viária, enquadra-se no conceito de utilidade pública, previsto no art. 5º, alínea 'l', do Decreto-Lei 3.365/1941, que considera casos de utilidade pública a "abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos". O interesse social, por sua vez, está disciplinado na Lei 4.132/1962 e se refere a hipóteses como a construção de casas populares, o aproveitamento de bens improdutivos e a reforma agrária, que não se confundem com a mera construção de uma rodovia. Portanto, o item está errado.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por a obra beneficiar a coletividade, a desapropriação seria por interesse social. Mas o critério não é a finalidade genérica, e sim o enquadramento nas hipóteses legais taxativas: a construção de rodovia é utilidade pública (art. 5º, 'l', do Decreto-Lei 3.365/1941), enquanto o interesse social (Lei 4.132/1962) abrange situações como reforma agrária e habitação popular. Fique atento: a banca adora inverter esses conceitos!
Gabarito: ERRADO.
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