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Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDesapropriação
Código
ce387936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INFRA S.A.
Ano
2026
Cargo
Analista ( )
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas. Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações. Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue o item a seguir.   Em caso de falta de acordo acerca dos valores indenizatórios na situação de desapropriação, um juiz designará um perito para avaliação dos bens.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Desapropriação por utilidade pública: a avaliação pericial em juízo

Gabarito: CERTO. Na desapropriação por utilidade pública, quando não há acordo sobre o valor da indenização, a questão é resolvida em juízo, e o juiz, para apurar o justo preço, designa perito para avaliar os bens — é o que decorre do procedimento previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, que rege a matéria. A afirmativa está correta.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5º, XXIV). No caso de utilidade pública, o procedimento se desenvolve em duas fases: a declaratória, em que o Poder Público declara a utilidade pública do bem (por decreto ou lei), e a executória, em que se efetiva a transferência do bem. A fase executória pode ser administrativa (amigável), quando o expropriante faz uma oferta e o proprietário aceita, ou judicial, quando não há acordo — e é exatamente nesse cenário que o juiz atua.

Quando o proprietário não aceita a oferta, o Poder Público ajuíza a ação de desapropriação. Nessa ação, o juiz não decide o mérito da declaração de utilidade pública (que é ato administrativo), mas sim o valor da indenização e eventuais vícios processuais. Para apurar o justo preço, o juiz nomeia um perito, que realizará a avaliação dos bens. Essa é a regra geral do processo de desapropriação: a prova pericial é o meio técnico pelo qual se determina o valor de mercado do imóvel, garantindo que a indenização seja justa, prévia e em dinheiro, como exige a Constituição.

A avaliação pericial é, portanto, um instrumento a serviço da justa indenização. O perito, ao avaliar o bem, considera seu valor de mercado, as benfeitorias, a localização, entre outros fatores, e seu laudo serve de base para o juiz fixar a indenização. As partes podem impugnar o laudo, apresentar assistentes técnicos e requerer esclarecimentos, mas a designação do perito pelo juiz é o procedimento padrão quando há controvérsia sobre o valor. A banca, ao afirmar que "um juiz designará um perito para avaliação dos bens", está descrevendo exatamente esse mecanismo processual.

A pegadinha que poderia existir aqui seria confundir a desapropriação amigável (acordo administrativo) com a judicial. Na amigável, não há perito judicial, pois as partes chegam a um acordo sobre o valor. Na judicial, porém, a avaliação pericial é a regra. Como o enunciado expressamente afirma que "em caso de falta de acordo acerca dos valores indenizatórios", a situação é de desapropriação judicial, e a designação de perito é consequência natural do procedimento. A afirmativa está correta.

  1. 1Fase declaratória (decreto/lei)
  2. 2Fase executória
  3. 3Acordo? (amigável)
  4. 4Sem acordo → ação judicial
  5. 5Juiz nomeia perito
  6. 6Laudo → justa indenização
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NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que a avaliação é feita unilateralmente pelo Poder Público ou que o juiz decide sem prova técnica. Mas a lógica é outra: sem acordo, o valor é discutido em juízo, e o juiz, que não é técnico em avaliação de imóveis, precisa do perito para formar sua convicção. A designação de perito é a materialização do contraditório e da ampla defesa no processo de desapropriação.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C

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