GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A execução contratual deve, de fato, ser acompanhada e fiscalizada para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado — é o que determina a Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de fiscais especialmente designados. A afirmativa reproduz, com outras palavras, o núcleo do dever legal de fiscalização, que é cláusula exorbitante e obrigação administrativa inerente à gestão contratual.
A gestão de contratos administrativos é o conjunto de atividades voltadas a garantir que a contratação alcance os resultados pretendidos. Ela compreende três grandes fases: o gerenciamento (controle de prazos, aditivos, pagamentos), o acompanhamento e a fiscalização da execução, e o recebimento do objeto. O acompanhamento e a fiscalização consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. Em outras palavras: é o mecanismo pelo qual a Administração monitora, em tempo real, se o contratado está entregando exatamente aquilo que foi pactuado — na qualidade, quantidade, prazo e condições ajustadas.
Essa obrigação decorre diretamente do regime jurídico dos contratos administrativos. A Administração possui a cláusula exorbitante de fiscalizar a execução do contrato, o que a coloca em posição de verticalidade perante o particular. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. O fundamento legal está no art. 115 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o dever de execução fiel do contrato pelas partes, e nos dispositivos que tratam da fiscalização contratual.
Art. 115 — "O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial."
A fiscalização é, portanto, o instrumento que viabiliza a verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Sem ela, a Administração não teria como aferir se o objeto está sendo entregue conforme o contratado, se os prazos estão sendo cumpridos, se os materiais atendem aos requisitos de qualidade, se as medições correspondem ao cronograma físico-financeiro. É por meio do acompanhamento que se identificam eventuais irregularidades, se aplicam sanções, se promovem alterações contratuais e se decide pelo recebimento provisório ou definitivo do objeto.
A banca explora aqui um conceito central e aparentemente simples, mas que é a base de todo o sistema de gestão contratual. A afirmativa não traz nenhuma exceção, inversão ou detalhe que a torne incorreta — ela afirma exatamente o que a lei determina. Não há pegadinha: a assertiva é uma transcrição fiel, em linguagem comum, do dever legal de fiscalização. O candidato que conhece o art. 115 e os dispositivos correlatos da Lei nº 14.133/2021 não encontra dificuldade em julgar o item como correto.
Guarde o critério decisivo: a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada — é dever da Administração, não faculdade. A fiscalização é a ferramenta que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, e é exatamente isso que a afirmativa sustenta.
A afirmativa está correta porque reproduz o dever legal de acompanhamento e fiscalização da execução contratual imposto à Administração pela Lei nº 14.133/2021. O art. 115 estabelece que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, e a fiscalização é o mecanismo pelo qual a Administração verifica se o contratado está cumprindo as obrigações assumidas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. A afirmativa não contém nenhum erro, inversão ou exceção — ela descreve com precisão o dever de fiscalização que é cláusula exorbitante e obrigação administrativa inerente à gestão contratual.
Gabarito: CERTO
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