Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Alteração de contratos administrativos: o aditivo integra o valor do contrato

Gabarito: ERRADO. O aditivo de R$ 10.000,00 deve ser considerado no valor total do contrato de acabamento, pois o termo aditivo é o instrumento formal que altera o contrato, inclusive em seu aspecto quantitativo, passando a integrar o valor contratual (Lei nº 14.133/2021, art. 124). A afirmação do enunciado, portanto, está incorreta.

A Lei nº 14.133/2021, que rege os contratos administrativos, prevê a possibilidade de alteração contratual em duas modalidades: unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. Em qualquer dos casos, a alteração formaliza-se por meio de termo aditivo, que é o instrumento que modifica o contrato original, seja para ajustar o projeto, o regime de execução, o prazo ou o valor. Quando o aditivo altera o valor, esse novo valor passa a ser o valor contratual vigente, substituindo o valor inicial para todos os fins — inclusive para o cálculo de limites de acréscimos e supressões futuros e para a apuração do valor total do contrato.

No caso concreto, o contrato de acabamento tinha valor inicial de R$ 100.000,00 e recebeu um aditivo de R$ 10.000,00. Com a celebração do aditivo, o valor total do contrato passa a ser de R$ 110.000,00. O aditivo não é um valor à parte, que se soma ao contrato apenas para fins de registro; ele integra o contrato, modificando seu objeto e seu valor. A lógica é a mesma para o contrato de estrutura, que tinha R$ 500.000,00 e, com o aditivo de R$ 50.000,00, passou a valer R$ 550.000,00.

A confusão que a banca explora é tratar o aditivo como um elemento estranho ao contrato, como se ele fosse um "extra" que não se incorpora ao valor contratual. Isso é um equívoco: o termo aditivo é parte integrante do contrato, e o valor resultante da alteração é o novo valor contratual. A distinção relevante é entre alteração contratual (que exige termo aditivo e modifica o contrato) e apostila (que é um mero registro, como o reajuste de preços previsto no próprio contrato, que não caracteriza alteração). No caso do aditivo de R$ 10.000,00, trata-se de uma alteração contratual efetiva, que deve ser considerada no valor total do contrato.

Guarde a fronteira: aditivo altera e integra o contrato; apostila apenas registra situação já prevista. É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que "o aditivo de R$ 10.000 não deve ser considerado no valor total do contrato de acabamento" está errada. O termo aditivo é o instrumento que formaliza a alteração do contrato, e a alteração de valor promovida por ele integra o valor contratual. Com o aditivo, o contrato de acabamento, que era de R$ 100.000,00, passa a ser de R$ 110.000,00. O aditivo não é um valor paralelo; ele modifica o próprio contrato, e o novo valor é o que vale para todos os efeitos. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o aditivo é um valor à parte, que não se soma ao contrato, mas isso contraria a lógica da alteração contratual prevista na Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: ERRADO